A Câmara de Vereadores de Águas
Belas vem analisando a prestação de contas da Prefeitura daquele Município
referente ao ano de 2017. De acordo com informações apuradas pelo Blog, o Tribunal
de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas
do Prefeito Luiz Aroldo (PT).
Segundo relatório do TCE-PE, a reincidente
utilização indevida de recursos do Plano Previdenciário para cobrir
insuficiência financeira do Plano Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS); a reiterada extrapolação do limite de Despesa Total com Pessoal durante
todo o exercício financeiro, tendo alcançado o percentual de 58,89% da Receita
Corrente Líquida do Município ao término do 3º quadrimestre de 2017; as
contribuições patronais devidas ao RGPS e não recolhidas no total de R$
201.716,68, atingindo 11,62% do total devido no exercício, que foi de R$
1.735.852,81; e o recolhimento parcial das contribuições descontadas dos
servidores, devidas ao RGPS, deixando de ser repassado o valor de R$ 77.377,49,
equivalente a 12,12% do total retido no exercício: R$ 638.316,54, foram as
causas que levaram o Órgão a emitir o parecer prévio pela rejeição das contas
do Prefeito Luiz Aroldo, relativas ao exercício financeiro de 2017.
Dentre as providências
determinadas pelo Tribunal de Contas estão a recomposição, aos cofres do Fundo
Previdenciário Municipal, do valor de R$ 1.776.845,75, transferido
indevidamente ao Fundo Financeiro de Águas Belas no exercício de 2017.
Agora a decisão está nas mãos da
Câmara de Vereadores, que é composta por 13 Vereadores, sendo 10 integrantes da
Base Aliada do Prefeito e apenas três da oposição. Para modificar o parecer prévio
do TCE-PE são necessários 9 votos, todavia tal posição deve ser justificada
pelos Parlamentares.
