quarta-feira, 21 de abril de 2021

DEFINIÇÃO: Após parecer por Rejeição emitido pelo TCE, Câmara de Águas Belas analisa Contas do Prefeito Luiz Aroldo

A Câmara de Vereadores de Águas Belas vem analisando a prestação de contas da Prefeitura daquele Município referente ao ano de 2017. De acordo com informações apuradas pelo Blog, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas do Prefeito Luiz Aroldo (PT).


Segundo relatório do TCE-PE, a reincidente utilização indevida de recursos do Plano Previdenciário para cobrir insuficiência financeira do Plano Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); a reiterada extrapolação do limite de Despesa Total com Pessoal durante todo o exercício financeiro, tendo alcançado o percentual de 58,89% da Receita Corrente Líquida do Município ao término do 3º quadrimestre de 2017; as contribuições patronais devidas ao RGPS e não recolhidas no total de R$ 201.716,68, atingindo 11,62% do total devido no exercício, que foi de R$ 1.735.852,81; e o recolhimento parcial das contribuições descontadas dos servidores, devidas ao RGPS, deixando de ser repassado o valor de R$ 77.377,49, equivalente a 12,12% do total retido no exercício: R$ 638.316,54, foram as causas que levaram o Órgão a emitir o parecer prévio pela rejeição das contas do Prefeito Luiz Aroldo, relativas ao exercício financeiro de 2017.

Dentre as providências determinadas pelo Tribunal de Contas estão a recomposição, aos cofres do Fundo Previdenciário Municipal, do valor de R$ 1.776.845,75, transferido indevidamente ao Fundo Financeiro de Águas Belas no exercício de 2017.

Agora a decisão está nas mãos da Câmara de Vereadores, que é composta por 13 Vereadores, sendo 10 integrantes da Base Aliada do Prefeito e apenas três da oposição. Para modificar o parecer prévio do TCE-PE são necessários 9 votos, todavia tal posição deve ser justificada pelos Parlamentares.