A Câmara de Vereadores de Garanhuns rejeitou na manhã de
hoje, dia 14, as contas referentes ao ano de 2018 do Ex-prefeito Izaías Régis (sem
partido). Dos 17 Vereadores, apenas dois, Magda Alves (PP) e Gersinho Filho
(PTB) votaram pela aprovação. A decisão da Câmara vai de encontro ao parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomendou a aprovação, com ressalvas
relacionadas a questões previdenciárias ligadas ao Instituto de Previdência dos
Servidores de Garanhuns (IPSG).
De acordo com a Câmara, o processo TCE nº 19100062-0 vinha sendo debatido e analisado pelos Vereadores desde o início do mês de março. Antes da votação, a Casa promoveu reuniões no âmbito das comissões, que contaram inclusive com o envio da defesa de Izaías Régis, e da presença de seus representantes, que puderam sanar as dúvidas dos parlamentares sobre as ressalvas apontadas pelo TCE-PE. A atual presidente do IPSG, Claudomira Andrade, também esteve na Câmara prestando informações aos Parlamentares.
Em Nota distribuída à Imprensa,
o ex-prefeito Izaías Régis, registrou que a rejeição das suas contas tem motivação
política e buscam deixá-lo inelegível. “O único intuito da rejeição é tentar
atrair possível inelegibilidade, pois o atual prefeito Sivaldo Albino (PSB),
não aceita o fato da sua Gestão ser engolida todos os dias pelas referências da
população à nossa Gestão”, disparou Régis, que também não poupou os Vereadores
que votaram contrários a prestação de contas referentes a sua Gestão, em 2018. “O
Município nunca assistiu tamanha perseguição perpetrada por aqueles que
deveriam respeitar as escolhas democráticas”, complementou o Ex-prefeito. Clicando AQUI você confere a Nota
distribuída por Izaías Régis na Integra.
O Prefeito Sivaldo Albino (PSB), que esteve na Câmara na manhã de ontem, dia 13, não comentou as posições de Régis. Já os 15 Vereadores que votaram pela rejeição das contas de Izaías distribuíram uma Nota Conjunta à Imprensa.
“Não houve aprovação de Lei suspensiva na Câmara de Vereadores de Garanhuns, apenas a instituição de um Decreto, de número 023/2018, expedido pelo então Prefeito Izaías Régis Neto, em 3 de maio de 2018, que não tem eficácia, já que aponta que o Município de Garanhuns ficaria eximido da sua alíquota até o período de julho de 2018. Todavia no restante dos meses do ano de 2018, não houve os legais e competentes aportes de capital, o que no entendimento do Procurador Geral do Ministério Público de Contas, o Sr. Cristiano Pimentel, poderia levar o Ex-prefeito a ser punido com rejeição de contas, multa e improbidade, fundamentando a nossa decisão, conforme PETCE nº 39833/2017”, registraram os Vereadores.
“Garantimos que não há
qualquer decisão política, haja vista que de fato, o Sr. Izaías Régis Neto,
através de suas ações, causou prejuízo ao erário Municipal, pois praticou atos
de Improbidade Administrativa, prejudicando todos os Munícipes, e
principalmente os trabalhadores e trabalhadoras, que após anos de suor e
trabalho árduo, doados ao Município, estão na iminência de perderem suas
aposentadorias, ante a má gestão do Ex-prefeito”, complementaram os
Parlamentares que integram a Bancada Governista na Câmara. Assinam a nota os
vereadores Johny Albino (PSB); Matheus Martins (PSD); Alcindo Correia (PTB);
Darliane Rodrigues (Cidadania); Luizinho Roldão (PSB); Nelma Carvalho (PTB);
Fany das Manas (PT); Juca Viana (PTB); Erivan Pita (PSD); Damásio Cardoso
(PSB); Bruno Taveira (Cidadania); Bruno dos Santos (PSL); Professor Márcio
(PTB); Luzia da Saúde (PTB) e Thiago Paes (DEM). Clique AQUI e confira a
Nota dos Vereadores na Integra.
CONTAS REJEITADAS. E AGORA? – De acordo com a Lei da Ficha Limpa, a rejeição das contas do Ex-prefeito Izaías Régis pode torná-lo inelegível por um período de oito anos. Todavia, de acordo com a Lei Complementar Nº 135/2010, essa rejeição deve ser por “irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”.
A tese defendida por Advogados ligados a Régis é que, como o parecer do Tribunal de Contas foi pela aprovação com ressalvas, a decisão da Câmara de Garanhuns pode não acarretar na perda dos direitos políticos de Izaías, que inclusive, já se apresenta como pré-candidato a Deputado Estadual visando a disputa do próximo ano.
NOTA CONJUNTA
Os Vereadores abaixo referenciados se posicionam em relação à decisão quanto ao Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE Nº 19100062-0), referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Garanhuns, alusivo ao exercício financeiro de 2018.
Salientamos que o relatório de prestação de contas acima referenciado foi exaustivamente analisado pelos Vereadores, inclusive concedendo a ampla defesa e o contraditório ao ex-prefeito Izaías Régis Neto, através da análise de documentos enviados à Câmara de Vereadores de Garanhuns e de explanações, com todos os argumentos e fundamentos apresentados por seus representantes, todavia não conseguindo justificar as irregularidades abaixo referenciadas:
Não houve aprovação de Lei suspensiva na Câmara de Vereadores de Garanhuns, apenas a instituição de um Decreto, de número 023/2018, expedido pelo então Prefeito Izaías Régis Neto, em 3 de maio de 2018, que não tem eficácia, já que aponta que o Município de Garanhuns ficaria eximido da sua alíquota até o período de julho de 2018. Todavia no restante dos meses do ano de 2018, não houve os legais e competentes aportes de capital, o que no entendimento do Procurador Geral do Ministério Público de Contas, o Sr. Cristiano Pimentel, poderia levar o Ex-prefeito a ser punido com rejeição de contas, multa e improbidade, fundamentando a nossa decisão, conforme PETCE nº 39833/2017.
Nesse sentido, garantimos que não há qualquer decisão política, haja vista que de fato, o Sr. Izaías Régis Neto, através de suas ações, causou prejuízo ao erário Municipal, pois praticou atos de Improbidade Administrativa, prejudicando todos os Munícipes, e principalmente os trabalhadores e trabalhadoras, que após anos de suor e trabalho árduo, doados ao Município, estão na iminência de perderem suas aposentadorias, ante a má gestão do Ex-prefeito.
Diante das informações acima registradas, bem como fundamentados no fato de que a Câmara de Vereadores de Garanhuns tem a competência exclusiva de julgar as contas da Prefeitura de Garanhuns, decidimos pela rejeição das Contas do então Prefeito do Município de Garanhuns, Sr. Izaías Régis Neto, referente ao Exercício Financeiro de 2018.
Garanhuns-PE, 14 de abril de 2021.
Johny Albino – Vereador
Matheus Martins – Vereador
Alcindo Correia – Vereador
Darliane Rodrigues – Vereadora
Luizinho Roldão – Vereador
Nelma Carvalho – Vereadora
Fany das Manas – Vereadora
Juca Viana – Vereador
Erivan Pita – Vereador
Damásio Cardoso – Vereador
Bruno Taveira – Vereador
Bruno dos Santos – Vereador
Professor Márcio – Vereador
Luzia da Saúde – Vereadora
Thiago Paes – Vereador
