O vereador Claudio Taveira
(PROS) solicitou, através de requerimento apresentado e aprovado na Câmara, o
pagamento do 13º salário e das férias aos funcionários contratados pela Prefeitura
de Garanhuns.
O Parlamentar esclarece que as
verbas salariais referentes ao décimo terceiro salário e às férias, acrescidas
do respectivo adicional, são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal a todos os trabalhadores,
seja ele urbano ou rural, temporário ou efetivo. Assim, os servidores
contratados pela Administração Pública com base no inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das
referidas verbas salariais, conforme art. 7o, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da
Lei Maior.
“É importante ressaltar que o
décimo terceiro salário é devido a todos os trabalhadores, sem exclusão de
qualquer categoria. Assim, os empregados contratados pela Administração Pública
fazem jus ao percebimento da gratificação natalina, que deverá ser paga
integralmente aos que trabalharem o ano todo ou proporcionalmente aos meses
contratuais laborados no ano", justificou o vereador Cláudio Taveira.
O Requerimento de Taveira foi enviado ao
Prefeito Izaías Régis (PTB), que ainda não se pronunciou se atenderá ao pleito
do Parlamentar. Atualmente a Prefeitura de Garanhuns conta com mais de 1.250
servidores contratados.
