domingo, 10 de junho de 2018

GARANHUNS: Ministério Público, OAB e Defensoria Pública se posicionam Contrários a Intervenção Militar e Recomendação é Expedida

 

Esta é destaque no Portal V&C Garanhuns:

Após encontro junto a representantes de diversas entidades da Sociedade Garanhuense, promovida no último dia 4, o Ministério Público de Pernambuco, sediado aqui em Garanhuns, através das 1ª e 2ª Promotoria de Justiça e Defesa da Cidadania, publicou uma extensa recomendação a cerca do pedido de Intervenção Militar, realizado por centenas de cidadãos no último dia 27 de maio. Eles marcharam em caminhada até a frente do 71º BI Mtz, Batalhão do Exército Brasileiro sediado na Cidade. Relembre clicando AQUI.

"Chegou ao conhecimento destas Promotorias de Justiça, através das redes sociais, que, na manhã do domingo, 27/05/2018, por ocasião da paralisação dos caminhoneiros, centenas de pessoas dirigiram-se à sede do 71º Batalhão de Infantaria do Exército, situado neste Município, várias delas requerendo a “Intervenção Militar” no País para “acabar com a corrupção”, por “não acreditarem mais nos políticos”. A referida manifestação expressa compreensível indignação popular com o momento político-social-econômico do País e frustração com o distanciamento dos objetivos proclamados pelo estado democrático/liberal de direito e expressos na “Constituição Cidadã” em vigor, consistentes nos direitos individuais e coletivos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da Constituição Federal), à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados (artigo 6º). Por outro lado, em que pese a indiscutível importância e respeitabilidade das Forças Armadas enquanto integrantes do regime democrático - o pedido de “Intervenção Militar” em substituição ao poder civil gera inegáveis sentimentos - não menos indignados - de perplexidade, temor e revolta em todos os que, por si próprios, parentes, amigos ou conhecidos, foram vítimas", registra trecho da Recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira, dia 7. 

O Ministério Público ainda lembrou na Recomendação, assinada pelos promotores Domingos Sávio e Ana Cristina Barbosa Taffarel, além do Presidente da OAB - Subseccional Garanhuns, o advogado Jorge Wellington Lima de Matos e do Chefe do Núcleo da Defensoria Pública em Garanhuns, Henrique Alencar de Magalhães Oliveira Tenório, que, apesar de garantida pela Constituição Cidadã, a liberdade de expressão não é absoluta  e encontra limites na própria Ordem Jurídica vigente, sobretudo no princípio da Dignidade do ser humano, o que já foi expressamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. O Órgão também recomendou a sociedade a superação das dificuldades através das vias democráticas e solicitou à Prefeitura e ao Estado que fortaleçam os preceitos democráticos e constitucionais do País, nas escolas, através de palestras e de outras formas de divulgação.

Confira o teor da Recomendação do MPPE na integra clicando AQUI.