O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes
decidiu nesta sexta-feira, dia 29, que integrantes de todas as Guardas
Municipais do País podem portar armas de fogo durante o horário de trabalho e
de folga.
Para o Ministro, as Guardas Municipais exercem “imprescindível missão”
nos serviços de segurança pública, juntamente com as policiais civis e
militares. “O tratamento exigível, adequado e não excessivo corresponde a
conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das
Guardas Civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na
existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos
municípios, independentemente de sua população”, decidiu o Ministro Alexandre
de Moraes.
Por meio de uma liminar concedida a pedido do Democratas, o Ministro suspendeu
dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o
porte de armas para uso no trabalho e horas de folga pelos Guardas. Ao recorrer
ao Supremo, os Advogados do Democratas alegaram que a Norma criou uma restrição
ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da segurança
pública. (Com informações do JC Online.
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