O Ministério Público de
Pernambuco, através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, instaurou
um Inquérito Civil para apurar uma suposta falta de Transparência nas ações da
Comissão de Desenvolvimento do Agreste Meridional (CODEAM).
É que segundo a Portaria nº
10/2018, assinada pelo Promotor Domingos Sávio e publicada no Diário Oficial do
Ministério Público de ontem, dia 24, registro
extraído no sistema "Tome Conta", do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, informa a existência de 101 Empenhos Municipais relacionados com a
CODEAM, totalizando R$ 1.141.174,72, além de 31 (trinta e um) Empenhos
Estaduais com o mesmo Consórcio, totalizando R$ 4.475.839,99, sem que fossem
constatados requisitos legais quanto à Transparência de Informações. Para o MP,
a inexistência de Site na Internet, com o devido Portal da Transparência, e a
consequente falta de publicidade das ações, indicam um “possível descaso dos
gestores pelo ordenamento jurídico”, o que exige a “atuação do Ministério
Público”.
Ainda de acordo com o Ministério Público, o possível enquadramento da omissão
pode se configurar em ato de improbidade administrativa, certamente contra a
Presidência da Entidade, que tem a Prefeita do Município de Capoeiras, Neide
Reino (PSB), como Presidente. O MP deu
um prazo de trinta dias para que a CODEAM possa promover os ajustes necessários
e prestar esclarecimentos. A Presidência da Comissão de Desenvolvimento do
Agreste Meridional registrou que só se
pronunciará quanto ao Inquérito quando for notificada oficialmente pelo MPPE.
