O farol baixo continua sem
obrigatoriedade nas PEs do Estado. A decisão foi anunciada ontem, dia 19, pelo
Departamento de Estradas e Rodagem (DERPE). A retomada das multas aconteceria na
próxima terça-feira, dia 23, conforme determinação do próprio Órgão, mas está
suspensa por tempo indeterminado.
Desde que começou a valer, em
8 de julho, a Lei 13.290/2016 causou polêmica. Foram 229 multas em cinco dias,
79 delas em uma única blitz na PE001, no limite entre Recife e Olinda. Entre
as críticas, o fato de que muitas das rodovias se transformaram em vias
urbanas, sob jurisdição dos Municípios.
No fim do mês passado, o juiz
Djalma Andrelino, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, aceitou o pedido de
anulação das multas feito pela Associação Brasileira de Defesa dos Usuários de
Veículos (Abuv). A decisão valia até o dia 23 deste mês. O adiamento acontece
porque o DER não conseguiu executar o projeto de sinalização das PEs. (Com informações do Jornal do Commercio)
