Câmaras de Vereadores aprovam Maioria das Contas de Prefeitos rejeitadas pelo Tribunal de Contas

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de transferir a palavra final do julgamento das contas de Prefeitos ordenadores de despesas para as Câmaras Municipais provocará uma reviravolta na aplicação da Lei da Ficha Limpa, a partir destas eleições, e preocupa representantes dos tribunais de contas em todo o País. O principal motivo para a apreensão é a possibilidade de que o julgamento do uso do dinheiro público pelos gestores deixe de ser técnico e passe a ter cunho político.

Levantamento do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), ao qual a Folha de Pernambuco teve acesso, indica que os tribunais podem ter razão: quando a competência de avaliar um correligionário cabe aos Vereadores, se verifica, em muitos casos, uma tendência de que atos de improbidade sejam minimizados. E que prevaleçam afinidades e interesses no campo político-partidário ou até mesmo comercial, com Parlamentares Municipais recebendo benesses para aprovar contas rejeitadas pelo TCE.

De acordo com levantamento, 898 contas de Governo foram rejeitadas pelo TCE entre os anos de 1999 e 2015. Deste total, as Câmaras de Vereadores acompanharam o voto do tribunal em 410 casos (ou 45,6% do total), mas na maioria deles, em 422 (ou 47%) ocorrências suspeitas de irregularidades, os legisladores divergiram do voto dos conselheiros, enquanto em 57 (6,3%) episódios, as casas legislativas não informaram o seu parecer. Os dados se referem a contas de Governos, que só podem ser alteradas pelo voto de dois terços dos Vereadores. O levantamento também revela a situação de prefeitos que tiveram sucessivas contas rejeitadas pelo TCE, mas foram absolvidos pelo Legislativo do seu município, que agora passarão a ter a palavra final.

Um caso simbólico é o do ex-prefeito de Manari, Otaviano Ferreira Martins, que teve todas as sete contas de gestão - entre 2005 a 2011- rejeitadas pelo TCE e aprovadas pela Câmara. Outras câmaras municipais também se destacam em votações que amenizam a rejeição de todas as contas do chefe do Executivo como Itaíba (11 contas), Iati (10), Itacuruba (7), Belém do São Francisco (6), entre outras, segundo dados fornecidos pelo Tribunal de Contas ao Jornal Folha de Pernambuco.

O presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, coloca em dúvida a condição dos Vereadores para julgar os casos. “As Câmaras não são técnicas, então o julgamento, certamente, será mais político. Percebemos que eles não teriam a menor condição de fazer esse controle com o nível de excelência técnico dos tribunais, porque eles não estão acostumados com isso”, avaliou Pascoal. (Com informações da Folha de Pernambuco. CONFIRA)