A Câmara de Vereadores de Garanhuns aprecia nesta manhã, mais um Projeto
de Lei de autoria do Poder Executivo que deverá gerar nova polemica na cidade. É
que a mensagem do Prefeito Izaías Régis (PTB) institui o Código Sanitário Municipal
e estipula taxas para o serviço de Vigilância Sanitária que vão de R$ 30 a 120
reais.
De acordo com o artigo 37 do Projeto
de Lei nº 21/2013, o novo tributo será recolhido junto aos que solicitarem
serviços, como: Alvará Sanitário; Vistoria e/ou Inspeção Técnica; Aprovação de
Projeto Arquitetônico; Certificado de Vistoria de caminhões, utilitários, motos
ou quaisquer outros veículos utilizados para transporte de alimentos, produtos
de interesse da saúde ou equipamentos e 2ª via de documentos.
Estão enquadrados
entre os que devem pagar as novas taxas, pessoas física ou jurídica que fabricar,
produzir, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou
reembalar, importar, exportar, armazenar, distribuir, expedir, transportar,
esterelizar, descontaminar, tratar, dispensar, vender ou comprar produtos
alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos de higiene,
cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios, aparelhos que
interessem à saúde e todos os que prestam serviços de saúde e de interesse da
saúde.
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores e em
seguida sancionado pelo Prefeito, os proprietários de estabelecimentos como:
consultórios médicos, farmácias, supermercados, padarias, restaurantes e
pizzarias, entre outros, deverão desembolsar R$ 120 por ano para obter o Alvará
Sanitário. Já para os feirantes e proprietários de hotéis e salões de beleza o
tributo está fixado em R$ 100.
Os proprietários de veículos que o utilizam para
transporte de alimentos, como caminhões baú, veículos de pequeno porte e motocicletas
também deverão pagar pelo certificado de vistoria do veículo. As taxas vão de
R$ 30 a 120 reais.
A matéria será votada nesta manhã, a partir das
10h30mim e tem grandes chances de ser aprovada por maioria, já que dos 13
vereadores garanhuenses, apenas um faz oposição ao Governo Izaías Régis. Confira as tabelas e se você se enquadra
nesse novo tributo, a ser criado pela Prefeitura de Garanhuns.
