O Projeto de Lei de autoria do
Poder Executivo que institui o Código Sanitário Municipal e estipula taxas para
o serviço de Vigilância Sanitária que vão de R$ 30 a 120 reais não foi votado
na manhã desta terça-feira, 18, como estava previsto.
É que com a justificativa de
promover uma maior discussão quanto à matéria, o vereador Sivaldo Albino (PPS)
pediu ‘vistas’ (um instrumento previsto no regimento Interno da Câmara, em que
tira de pauta uma determinada matéria, que depois de voltar para as comissões
internas, só pode retornar ao plenário para votação, no mínimo, 72 horas
depois), e o Projeto enviado por Izaías só será votado na próxima sexta-feira,
dia 21, em primeira votação. A 2ª apreciação da matéria deve acontecer na
próxima terça-feira, dia 25.
De acordo com o artigo 37 do
Projeto de Lei nº 21/2013, o novo tributo será recolhido junto aos que
solicitarem serviços, como: Alvará Sanitário; Vistoria e/ou Inspeção Técnica;
Aprovação de Projeto Arquitetônico; Certificado de Vistoria de caminhões,
utilitários, motos ou quaisquer outros veículos utilizados para transporte de
alimentos, produtos de interesse da saúde ou equipamentos e 2ª via de
documentos.
Estão enquadrados entre os que
devem pagar as novas taxas, pessoas física ou jurídica que fabricar, produzir,
transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar,
importar, exportar, armazenar, distribuir, expedir, transportar, esterelizar,
descontaminar, tratar, dispensar, vender ou comprar produtos alimentícios,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos de higiene, cosméticos,
correlatos, embalagens, saneantes, utensílios, aparelhos que interessem à saúde
e todos os que prestam serviços de saúde e de interesse da saúde.
Caso o Projeto seja aprovado
pelos vereadores e em seguida sancionado pelo Prefeito, os proprietários de
estabelecimentos como: consultórios médicos, farmácias, supermercados,
padarias, restaurantes e pizzarias, entre outros, deverão desembolsar R$ 120
por ano para obter o Alvará Sanitário. Já para os feirantes e proprietários de
hotéis e salões de beleza o tributo está fixado em R$ 100.
Os proprietários de veículos
que o utilizam para transporte de alimentos, como caminhões baú, veículos de
pequeno porte e motocicletas também deverão pagar pelo certificado de vistoria
do veículo. As taxas vão de R$ 30 a 120 reais.
“É importante dizer que voto
contra essa nova taxa que o Prefeito Izaías quer criar. Izaías vem se
notabilizando como o Prefeito das Taxas!. É só lembrar o aumento na taxa de iluminação
e dos tributos municipais, como ITBI e IPTU. Também é importante ressaltar que
a reunião aconteceria na próxima quinta-feira e foi adiada para a sexta para
que pudessem votar o projeto do Prefeito, numa clara manobra da Mesa Diretora da
Câmara. É o Legislativo a mercê das vontades do Executivo”, coloca o vereador
Sivaldo Albino, através das redes sociais.
