A Câmara de Vereadores de Garanhuns e a Controladoria
Geral da União (CGU) promovem nesta quinta-feira, dia 6, uma reunião especial voltada
a divulgação do Programa Brasil Transparente, da CGU.
A iniciativa que tem como tema: "Esclarecimentos sobre as Leis de Transparência Pública - Programa Brasil Transparente", acontece no plenário da Casa Raimundo de Moraes e tem inicio previsto para as 9h. "Desde o primeiro contato, buscamos concretizar esta realização, pois se trata de uma obrigação de todo representante público tornar transparente sua administração", registra o Presidente da Câmara, o vereador Audálio Filho (PSDC).
Além da apresentação do Programa da CGU, que deverá ser realizado pelo auditor do Órgão em Pernambuco, Abelardo Lopes (foto), o Evento também deverá marcar o lançamento do site da Câmara de Garanhuns, que segundo o Presidente, “está sendo produzido por estudantes do curso de Ciência da Computação da UFRPE-UAG, atendendo a todas as leis de Transparência, para o acesso da população, além de outras iniciativas que facilitam o conhecimento público das ações legislativas", informa Audálio. O Encontro é aberto a todos os Prefeitos, Vereadores, secretários municipais e cidadãos da Região.
GARANHUNS - A expectativa é que a Prefeitura de Garanhuns também disponibilize aos cidadãos a partir desta quinta-feira, dia 6, o seu Portal da Transparência. É que em resposta a reportagem publicada no Blog (http://blogdocarloseugenio.blogspot.com.br/2013/05/prefeitura-de-garanhuns-vai-lancar.html), o Governo Municipal anunciou que servidores estavam sendo capacitados para alimentar o Sistema, que segundo a municipalidade, seria lançado oficialmente neste dia 6 de junho.
A expectativa é que o Portal da Transparência de Garanhuns também disponibilize informações sobre a nomeação e os cargos exercidos pelos servidores comissionados do Município, já que o Jornal Oficial, nas duas edições distribuídas até o momento, ainda não publicou qualquer informação a respeito. Informações dão conta que o Prefeito Izaías Régis (PTB) pretende passar a realizar as publicações oficiais do Município através do Diário Oficial dos Municípios, disponibilizado pela AMUPE, inclusive, Projeto de Lei neste sentido já foi encaminhado pela Prefeitura e tramita na Câmara de Vereadores de Garanhuns.
CONTAS ABERTAS - A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11).
Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. O problema é que pouquíssimos Municípios brasileiros vem cumprindo a Legislação.
E que para auxiliar os Municípios na missão de ser transparente, a Controladoria Geral da União criou o programa Brasil Transparente, que tem por objeto o apoio à implementação da Lei de Acesso à Informação e a conjugação de esforços para o incremento da transparência pública e adoção de medidas de governo aberto.
Para maiores informações sobre o programa Brasil Transparente, acesse: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/index.asp ou entre em contato com a Controladoria Regional da União no Estado de Pernambuco, através dos telefones: (81) 3222-4460 / (81) 3423-5277 e (81) 3797-5446 (FAX), ou ainda envie e-mail para: cgupe@cgu.gov.br.
A iniciativa que tem como tema: "Esclarecimentos sobre as Leis de Transparência Pública - Programa Brasil Transparente", acontece no plenário da Casa Raimundo de Moraes e tem inicio previsto para as 9h. "Desde o primeiro contato, buscamos concretizar esta realização, pois se trata de uma obrigação de todo representante público tornar transparente sua administração", registra o Presidente da Câmara, o vereador Audálio Filho (PSDC).
Além da apresentação do Programa da CGU, que deverá ser realizado pelo auditor do Órgão em Pernambuco, Abelardo Lopes (foto), o Evento também deverá marcar o lançamento do site da Câmara de Garanhuns, que segundo o Presidente, “está sendo produzido por estudantes do curso de Ciência da Computação da UFRPE-UAG, atendendo a todas as leis de Transparência, para o acesso da população, além de outras iniciativas que facilitam o conhecimento público das ações legislativas", informa Audálio. O Encontro é aberto a todos os Prefeitos, Vereadores, secretários municipais e cidadãos da Região.
GARANHUNS - A expectativa é que a Prefeitura de Garanhuns também disponibilize aos cidadãos a partir desta quinta-feira, dia 6, o seu Portal da Transparência. É que em resposta a reportagem publicada no Blog (http://blogdocarloseugenio.blogspot.com.br/2013/05/prefeitura-de-garanhuns-vai-lancar.html), o Governo Municipal anunciou que servidores estavam sendo capacitados para alimentar o Sistema, que segundo a municipalidade, seria lançado oficialmente neste dia 6 de junho.
A expectativa é que o Portal da Transparência de Garanhuns também disponibilize informações sobre a nomeação e os cargos exercidos pelos servidores comissionados do Município, já que o Jornal Oficial, nas duas edições distribuídas até o momento, ainda não publicou qualquer informação a respeito. Informações dão conta que o Prefeito Izaías Régis (PTB) pretende passar a realizar as publicações oficiais do Município através do Diário Oficial dos Municípios, disponibilizado pela AMUPE, inclusive, Projeto de Lei neste sentido já foi encaminhado pela Prefeitura e tramita na Câmara de Vereadores de Garanhuns.
CONTAS ABERTAS - A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11).
Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. O problema é que pouquíssimos Municípios brasileiros vem cumprindo a Legislação.
E que para auxiliar os Municípios na missão de ser transparente, a Controladoria Geral da União criou o programa Brasil Transparente, que tem por objeto o apoio à implementação da Lei de Acesso à Informação e a conjugação de esforços para o incremento da transparência pública e adoção de medidas de governo aberto.
Para maiores informações sobre o programa Brasil Transparente, acesse: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/index.asp ou entre em contato com a Controladoria Regional da União no Estado de Pernambuco, através dos telefones: (81) 3222-4460 / (81) 3423-5277 e (81) 3797-5446 (FAX), ou ainda envie e-mail para: cgupe@cgu.gov.br.
