O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da
promotora de Justiça Carolina Pontes, emitiu recomendação ao prefeito de Palmeirina,
José Renato Sarmento (PMDB), para que, em caráter de urgência, encaminhe à
Câmara de Vereadores um projeto de lei com a finalidade de prorrogar o mandato
da atual composição do Conselho Tutelar do município, até a posse dos
escolhidos no primeiro processo unificado, marcada para o dia 10 de janeiro de
2016. Assim como, recomenda à Câmara a apreciação também em caráter de
urgência.
O MPPE segue alinhado à Resolução nº152/2012 do Conselho
Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA) que prevê que “os conselheiros
tutelares empossados nos anos de 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente, o
mandato prorrogado até a posse dos escolhidos no primeiro processo [eleitoral]
unificado”.
Segundo a Resolução n°43/2012, emitido pelo
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, “as
primeiras escolhas gerais para conselheiros tutelares com mandato de quatro
anos deverá acontecer em 4 de outubro de 2015 e a posse no dia 10 de janeiro de
2016”. (Na imagem, o Prefeito Renato Sarmento - ao centro).
