De acordo com o TAC, a Prefeitura tem 30 dias para
apresentar a APEVISA um projeto básico de arquitetura para a reforma do Centro
de Abastecimento de Lajedo. Depois de aprovado, a completa execução da obra
deve se dar até o final do mês de dezembro de 2014, através de recursos que
serão repassados pelo Governo do Estado para este fim.
Até a realização da obra, a Prefeitura deve
intensificar a fiscalização das atividades comerciais exercidas no local,
através da Vigilância Sanitária Municipal e melhorar as condições higiênicas e
sanitárias. Caso as obrigações previstas no TAC não sejam cumpridas, poderá
acarretar na aplicação de multa de R$ 1 mil, até o efetivo cumprimento das
medidas acordadas e a interdição do açougue público.
REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA
MUNICIPAL – E a
Prefeitura de Lajedo deve tomar as medidas necessárias para regulamentar a
implantação da Guarda Municipal. É o que define o Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) assinado perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE),
através da promotora de Justiça Danielly Lopes.
