Humberto foi relator no Senado do projeto que muda as regras de arrecadação dos direitos autorais e interfere no funcionamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). “Nós vamos modernizar esse Sistema, beneficiando, sobretudo, os artistas que se apresentam em centros menores. Hoje, estaremos esclarecendo pontos desse Processo, que seguramente vai beneficiar os artistas em todos os níveis”, registra o Senador Petista.
Entenda o que muda com a aprovação do projeto que dividiu a classe artística...
* O Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad) continua a ser
formado pelas associações que congregam compositores e intérpretes. A novidade
é que as associações terão que se habilitar junto ao Ministério da Cultura,
onde comprovarão que têm condições de administrar os direitos de forma eficaz e
transparente.
* A taxa de administração cobrada pelo Ecad não poderá ultrapassar 15%
do valor arrecadado a título de pagamento de direitos. O Ecad terá quatro anos
para se adaptar à modificação.
* O Ecad deverá ser regido por "regras democráticas de
governança", estipula o relatório da CCJ, assinado pelo senador Humberto
Costa (PT), conferindo direito de voto a todas as associações, com o mesmo peso
e sem discriminação.
* Cadastro unificado de obras que evite o falseamento de dados e a
duplicidade de títulos.
* Emissoras de rádio e TV serão obrigadas a tornar pública a relação
completa das obras que utilizou. Hoje, a distribuição se dá por amostragem.
Pelo texto do senador pernambucano, apenas a fiscalização será feita dessa
forma. O pagamento deverá espelhar a realidade da execução das músicas. O autor
poderá acompanhar a gestão do seu direito pela internet.
* Os litígios entre emissoras e o escritório de arrecadação poderão ser
decididos pelo Ministério da Cultura.
* Os dirigentes das associações terão mandato fixo de três anos, com
direito a uma reeleição.
* Apenas poderão ser eleitos e votar os titulares originários dos
direitos, ou seja, compositores e intérpretes.
* O projeto estabelece penalidades para os dirigentes do escritório
central e das associações, bem como para os usuários que descumpram as
obrigações de informar a utilização das obras.
