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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu
recomendação ao Prefeito e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente de Lagoa do Ouro com o objetivo de regularizar a situação do
Conselho Tutelar. As medidas recomendadas pela promotora de Justiça Elisa
Cadore Foletto dizem respeito, principalmente, à convocação de suplentes, item
que, segundo o MPPE, não está sendo atendido de maneira adequada atualmente.
De acordo com a Resolução n°139/2010 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente, os suplentes são convocados quando
ocorre a “vacância ou afastamento de quaisquer membros titulares do Conselho
Tutelar”. Apesar da determinação, o Órgão do Município não está realizando as
convocações, o que pode afetar negativamente os trabalhos desenvolvidos pelo Conselheiro,
além de ir de encontro aos princípios da administração pública.
O documento, publicado no Diário Oficial deste sábado
(13), informa que em reunião realizada com os conselheiros tutelares, a
promotora de Justiça tomou conhecimento de que, apesar de profissionais estarem
tirando férias ou licença, não houve convocação de suplentes pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para substituição.
Diante da situação, a promotora de Justiça recomenda que se
elabore a escala de férias dos conselheiros tutelares, em 20 dias, e encaminhem
uma cópia do documento ao MP em até cinco dias após o término do prazo. No
mesmo prazo, medidas deverão ser adotadas para a convocação dos conselheiros
suplentes para ocupar as vagas daqueles que se encontram de férias ou de
licença para que se assegure o funcionamento do Conselho Tutelar.
No texto do documento, Elisa Foletto reforça ainda que
“sejam sempre observadas as regras legalmente previstas para pagamento do
adicional de férias aos conselheiros tutelares e para pagamento dos suplentes
eventualmente convocados”.
