Proposta que institui a política estadual de incentivo às mídias locais,
regionais e produtores de conteúdo de mídias digitais foi debatido em Audiência
Pública da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, nessa terça-feira,
dia 16. De autoria do Deputado Ricardo Costa (PMDB), o Projeto de Lei nº
2.164/2014 prevê a destinação do percentual não inferior a 5% da receita anual
de publicidade dos três Poderes de Pernambuco às mídias alternativas, para
divulgação de obras, anúncios, editais, programas, serviços e campanhas.
Durante o Encontro, o Presidente da Associação dos Blogueiros do Estado de Pernambuco (AblogPE), Lissandro Nascimento chamou a atenção para o papel da tecnologia na sociedade e cobrou a democratização da comunicação: “Não podemos ficar à mercê de oligopólios e grandes corporações midiáticas, que manipulam informações em favor de interesses políticos e econômicos”, salientou. Sobre a constitucionalidade do Projeto ele foi taxativo: “Este PL detém plena legalidade na medida em que democratiza a destinação de recursos públicos já existentes nos orçamentos dos Poderes, sem criar despesas, pelo contrário, assegura a economicidade do destino publicitário destes recursos. Além do mais busca o reconhecimento do Poder Público pernambucano a estas novas mídias que são estimuladoras da cidadania, a exemplo do que já acontece no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro”, argumentou Lissandro.
O presidente da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão, Cléo Niceas, se
declarou favorável ao projeto de lei. “Contudo, acredito que o investimento
deve estar relacionado à competência de cada mídia em se vender. Estabelecer um
percentual é ferir a livre concorrência”, pontuou. O jornalista Ivan Moraes
Filho, do Centro de Cultura Luiz Freire, destacou que o projeto não é sobre o
mercado, mas sobre um direito humano. Ele ressaltou o papel dos blogs no
Interior do Estado. “As grandes mídias não têm dado conta de informar essas
cidades”, lembrou. A proposta também foi defendida por representantes do
Sinttel, além das associações de rádios comunitárias e integrantes do Fórum
Pernambucano da Comunicação (Fopecom), acompanhados por dezenas de blogueiros.
Segundo o deputado Sílvio Costa Filho (PTB), talvez a Casa não tenha
competência jurídica para propor o projeto, por se tratar de matéria
financeira. “Sugiro que trabalhemos de forma conjunta para aprovar a proposta”,
destacou. “Precisamos estimular o trabalho que vem sendo realizado com
competência por esses veículos de comunicação. O projeto não criará nova
despesa. O objetivo é apenas mudar a distribuição do recurso”, afirmou Ricardo
Costa. Presidente da Comissão, a deputada Raquel Lyra (PSB) avaliou a proposta como
democratizante, mas que precisa ser mais bem avaliada do ponto de vista da
constitucionalidade.
O Advogado
da AblogPE, Jairo Medeiros, contestou nesta Audiência o que considera um
equívoco da interpretação do Projeto: “Se fosse para criar despesa ficaria
configurado a intromissão entre os Poderes. Não é o caso! O que cabe
interpretar na proposta é a condução do destino destas verbas dentro de um
orçamento público já autorizado pelo próprio Legislativo”, ensinou. Em pleno
acordo com o parecer jurídico de Medeiros, o Dep. Tony Gel (PMDB) sentenciou
que o projeto das mídias detém plena legalidade.
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