O Ministério
Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a mais seis municípios (São João, Buenos
Aires, Pedra, Belo Jardim, Vicência e Feira Nova) e aos presidentes dos
respectivos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Comdicas) que procedam com as adequações normativas e
orçamentárias destinadas à realização do processo de escolha unificado para
Conselheiros Tutelares.
O pleito está
previsto para acontecer no dia 4 de outubro deste ano em todo o País, conforme estabelece
o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e resoluções do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Após observar que
as devidas adequações para a realização da eleição unificada não foram efetuadas
pelo município, a promotora de Justiça Ana Cristina Barbosa Taffarel, que atua
em São João e Pedra expediu recomendação para orientar a disponibilização dos
recursos necessários à realização da eleição, tais como publicação dos editais,
qualificação (e eventual contratação) de servidores, acordo para utilização das
urnas eletrônicas (e convencionais, caso surja alguma eventualidade), confecção
de cédulas (caso a votação tenha de ser manual), divulgação do pleito junto à
população, garantia de segurança nos locais de votação e apuração, dentre
outras despesas. Também deverão ser convocadas as reuniões extraordinárias
necessárias dos respectivos Comdicas, assim como publicados os editais para
regulamentar o pleito e o cumprimento dos prazos estipulados.
Segundo
a recomendação, o Conselho Municipal têm a obrigação de publicar o edital de
convocação do pleito com seis meses de antecedência à data prevista para sua
realização, conforme artigo 7º da Resolução nº 170/2014, do Conanda. O que,
nesse caso, deveria ter acontecido até o dia 4 de abril de 2015. As autoridades
notificadas têm o prazo de 15 dias, a partir da data de seu recebimento, para
informarem a Promotoria de Justiça quanto à adoção das providências necessárias
ao seu cumprimento. (Com informações do
site oficial do MPPE)
