Em uma minuta divulgada por engano pela assessoria de imprensa do
Supremo Tribunal Federal (STF) no início da noite desta sexta-feira, dia 1º, o
ministro Marco Aurélio Mello determina que o presidente da Câmara, deputado
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceite o pedido de impeachment contra o
vice-presidente, Michel Temer.
No ofício, Mello determina que seja instaurada uma nova comissão
especial na Câmara para analisar o pedido de impeachment de Temer elaborado
pelo advogado Mariel Marley Marra. O Ministro afirma que Cunha extrapolou de
suas atribuições ao afirmar que não havia indícios de que o vice-presidente
cometeu crimes de responsabilidade.
"Os documentos que instruem a peça primeira (de Marra) permitem
concluir, no campo precário e efêmero, pelo desrespeito aos parâmetros
relativos à atuação do Presidente da Casa Legislativa, pois, embora tenha
reconhecido, de maneira expressa, a regularidade formal da denúncia, procedeu a
verdadeiro julgamento singular de mérito, no que assentou a ausência de crime
de responsabilidade praticado pelo Vice-Presidente da República, desbordando,
até mesmo, de simples exame de justa causa", diz o documento.
"É inadmissível juízo material definitivo da acusação, a envolver
o afastamento da tipicidade da conduta. Entender-se em sentido contrário
implicaria validar nefasta concentração de poder, em prejuízo do papel do
colegiado, formado por agremiações políticas diversas", escreve.
Marra alega na Câmara que Temer cometeu crime de responsabilidade e
atentado contra a lei orçamentária ao assinar quatro decretos que autorizavam a
abertura de crédito suplementar sem a permissão do Congresso Nacional. A
manobra, conhecida como pedalada fiscal, é a mesma que enseja o procedimento
contra Dilma em análise na comissão do impeachment.
Na minuta, Mello afirma que não emite nenhum juízo sobre a conduta de
Temer revelada na edição dos decretos citados por Marra. Mas que o pedido
deveria ter sido aceito pelo presidente da Câmara uma vez que o advogado
respeitou os aspectos formais para apresentar o pedido. "No caso, a
controvérsia envolve controle procedimental de atividade atípica do Poder
Legislativo", argumenta.
Na ação protocolada na quarta-feira no Supremo, Marra pede que o processamento da denúncia contra a presidente Dilma Rousseff que tramita na Câmara seja suspenso até que o Supremo decida sobre o caso de Temer. Ao pedir celeridade na análise do caso pelo Supremo, o advogado alega que ainda há tempo para incluir o pedido sobre o ex-presidente no procedimento que já está sendo analisado pela Câmara contra Dilma. (Com informações do Estadão Conteúdo)
Na ação protocolada na quarta-feira no Supremo, Marra pede que o processamento da denúncia contra a presidente Dilma Rousseff que tramita na Câmara seja suspenso até que o Supremo decida sobre o caso de Temer. Ao pedir celeridade na análise do caso pelo Supremo, o advogado alega que ainda há tempo para incluir o pedido sobre o ex-presidente no procedimento que já está sendo analisado pela Câmara contra Dilma. (Com informações do Estadão Conteúdo)
