A extinção da Delegacia de
Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), para
criação do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco), está rendendo
novas ações judiciais a cada dia. Depois de duas ações populares e uma ação
direta de inconstitucionalidade (Adin), movida por estudantes, movimentos
sociais e PPS para anular a Lei Nº 16.455, que sanciona a mudança, quem promete
acionar a Justiça é a ex-titular da pasta, delegada Patrícia Domingos, nomeada
ontem, dia 14, para o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
“Na semana passada eu fui
consultada sobre o cargo e disse que não queria, pois minha capacidade técnica
vai ser desperdiçada. Nunca trabalhei em Delegacia de Homicídios. Seria lógico
ir para uma das delegacias que estão sendo criadas no Draco”, declara Patrícia
Domingos. “Mas como fui nomeada, vou ter que assumir, contra a minha vontade.”
A Procuradoria-Geral do Estado
é quem está respondendo à Justiça e afirma que apresentará as explicações
necessárias. “Há vícios na tramitação do projeto. O regulamento fala em quatro
plenárias entre aprovações na primeira e segunda instância e foram apenas dois
dias”, afirma Karla Falcão, do movimento Livres, que entrou com a Adin junto ao
PPS. Em regime de urgência, o projeto tramitou na Assembleia Legislativa em
apenas nove dias úteis. A ação também defende inconstitucionalidades, como a
geração de despesas faltando menos de 180 dias para o fim do governo, e questiona
o fato de o titular do Draco ter cargo comissionado.
A extinção da Decasp mobilizou
o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que vem adotando várias medidas para
garantir a continuidade das investigações da Pasta. Primeiro, sob ordem
judicial, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas
(Gaeco) recolheu dez notebooks, três pendrives, dois celulares, 35 computadores
e um HD portátil apreendidos em investigações sobre a empresa Casa de Farinha,
que fornece merenda escolar, para analisar os dados. Depois, criou um Grupo de
Atuação Criminal Especial (Gace), para concluir inquéritos da Decasp no Recife,
Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho, municípios onde a mesma Empresa fornece
merenda escolar. Por fim, o MPPE solicitou à Polícia Civil, via ofício, os
cerca de 1,3 mil inquéritos da Decasp relacionados à Comarca do Recife. “Cada
situação tem promotores diferentes. Esses últimos vão ser analisados por
promotores da Central de Inquéritos, que darão o devido encaminhamento. Eles
podem fazer denúncia, pedir novas diligências ou arquivá-los”, explica a
promotora de Justiça Helena Martins. “É uma forma de dar mais agilidade e
eficácia às investigações. Quando o Draco estiver pronto só irão os inquéritos
que ainda precisam de complementação”.
Por meio de nota, a Polícia
Civil informou que a delegada Patrícia Domingos foi lotada na 5ª Delegacia de
Polícia de Homicídios (DPH), responsável pelas investigações nos bairros do
Alto do Pascoal, Água Fria e Macaxeira, na Zona Norte do Recife. “A escolha do novo
cargo levou em consideração o desejo da Servidora em assumir a titularidade de
uma Delegacia e atuar diretamente nas investigações”, diz a nota. O documento
salienta a importância do DHPP, lembra ter convidado a Delegada para diretora-
adjunta do Draco, mas ela recusou, e diz que o objetivo é aproveitar sua
“expertise em uma área estratégica da segurança e onde havia a necessidade de
lotação”. (Com informações do Jornal do
Commercio. CONFIRA)
