A audiência pública tem como objetivo expor a situação atual do cumprimento da
Lei Complementar nº131/2009 e da Lei 12527/2011, no que diz respeito à
implementação do Portal da Transparência por diversos municípios do Agreste e
do Sertão pernambucano, além de esclarecer os cidadãos sobre o tema, ouvindo
dúvidas, sugestões, questionamentos e reivindicações. Representantes do Fórum
Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco também irão participar do
evento.
Conforme consta no edital da audiência, os prazos estabelecidos por lei para
que os municípios regulamentassem as obrigações impostas já se encerraram. É
que levantamento concluído em outubro pela Controladoria Geral da União apontou
que os municípios de Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, Brejão, Caetés,
Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Garanhuns, Iati, Ibirajuba, Jucati,
Jupi, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeirina, Paranatama, Quipapá, Saloá, São Bento
do Una, São João, Terezinha, Alagoinha, Arcoverde, Buíque, Ibimirim, Iguaraci,
Inajá, Ingazeira, Itaíba, Manari, Pedra, Pesqueira, Poção, Sertânia, Tacaratu,
Tupanatinga, Tuparetama e Venturosa ainda não se adequaram a Legislação.
Os interessados em participar da audiência pública podem obter mais informações
pelo site do MPF. O
edital do evento está disponível aqui. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (87)
3761.1266 e (87) 9109.5155. (Com
Informações do Ministério Público Federal).
