sábado, 23 de novembro de 2013

Ministério Público atua para garantir pagamento de 13º salário em Município Pernambucano

O Prefeito do município de Lagoa de Itaenga, Lamartine Mendes, assinou um documento de aditamento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em junho deste ano perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), e comprometeu-se a pagar o 13º salário dos servidores municipais. O cronograma de pagamento dos vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2012, constituintes dos restos a pagar da gestão anterior, alvo do TAC, fica suspenso e será retomado em janeiro de 2014. A negociação recebeu o aval do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa de Itaenga.

O Termo de Ajustamento de Conduta firmado em junho de 2013 teve como objetivo o pagamento dos vencimentos dos servidores municipais de Lagoa de Itaenga, ativo e inativos, referentes ao mês de dezembro de 2012.


O compromisso assumido pelo prefeito foi o de honrar com o pagamento dos salários pendentes em 18 parcelas, até o dia 20 de cada mês, mediante folha complementar, sendo a primeira parcela para julho de 2013 e a última em dezembro de 2014. No entanto, o chefe do Executivo municipal informou ao MPPE o risco de comprometimento do pagamento da folha do 13º salário deste ano, por conta do adiantamento dos pagamentos acordados. Como solução, o prefeito sugeriu a suspensão da parcela referente ao mês de dezembro de 2013 e, em contraponto, comprometeu-se a adiantar a quitação das parcelas para novembro de 2014.