Atendendo ao que determina a Resolução nº 170, do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a Câmara de Vereadores de Lagoa
do Ouro aprovou por maioria, com 6 votos favoráveis e 3 contrários, o Projeto
de Lei nº 10, enviado pelo Poder Executivo Municipal, e que versa sobre uma
alteração na Lei Municipal nº 170/2015, que criou o Conselho Tutelar no
Município, definindo a jornada de trabalho dos seus Conselheiros.
É que de acordo com a Resolução do CONANDA, o Conselho Tutelar deverá
estar aberto ao público nos moldes estabelecidos por Lei Municipal, sem
prejuízo no atendimento interrupto à população. O Documento também registra que
a função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, proibindo o
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. Ainda
segundo a Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente a função do Conselheiro compreende não só o horário de
funcionamento do Órgão, mas suas atividades em regime de plantão, inclusive nos
feriados e finais de semana.
Segundo o Projeto de Lei aprovado na Câmara e que deve ser sancionado pelo
Prefeito Marquidoves Vieira Marques nos próximos dias, o funcionamento do
Conselho Tutelar e a jornada de trabalho dos Conselheiros de Lagoa do Ouro
passará a ser a seguinte: nos dias úteis, das 8 as 12h e das 14 as 18h, com
intervalo de duas horas para o almoço. Nesse regime de funcionamento, apenas
quatro Conselheiros prestarão atendimento a população. Ainda de acordo com o Projeto
de Lei, o quinto dos cinco Conselheiros, que não estiver cumprindo o expediente
normal (das 8 as 12h e das 14 as 18h), ficará em regime de prontidão nos dias
úteis, das 18h até as 8h, e nos finais de semana e feriados, de plantão, das 8
as 12h e das 14 as 18h. Os Conselheiros também passarão a se revezar no serviço
de prontidão e plantão nos dias úteis e nos finais de semana, de forma a
garantir a igualdade de horários no desempenho do serviço. O descumprimento,
sem justificativa, dos horários e regimes de trabalho poderá acarretar na
aplicação de sanções disciplinares.
A TRAMITAÇÃO DO PROJETO - Votaram favoráveis ao projeto os vereadores
Lenivaldo Costa (presidente da Câmara); Expedito Paulino; Chico Fagundes;
Ageilza Couto; José Maria Sabino e Fábio Leite, todos que integram a Bancada
Governista. Os vereadores Luciano Torres e Márcio Fletson, que fazem oposição
ao Governo Marquidoves, bem como Pedro de Ademilton, que é da base do Governo,
votaram contrários ao Projeto. “Quem votou contra queria que continuasse como
está: um verdadeiro descaso com a garantia dos direitos da Criança e do
Adolescente de Lagoa do Ouro, com o Conselho Tutelar passando a maioria do
tempo fechado e sem atividades nos finais de semana, feriados ou durante os
eventos festivos”, chamou a atenção um Cidadão, via aplicativo de mensagens,
que pediu reserva de sua Identidade.
POSTURA DE VEREADOR CHAMA A
ATENÇÃO – Informações vindas
de Lagoa do Ouro dão conta que durante a tramitação do Projeto de Lei, a
postura do vereador Pedro de Ademilton chamou a atenção da comunidade
lagoa-ourense. É que o Parlamentar, que é da Base Governista, votou favorável
ao projeto nas Comissões Permanentes, mas mudou de ideia e votou contra a
matéria quando da sua discussão no plenário da Casa Aristides Nery Monteiro.
O Blog do Carlos Eugênio está a disposição dos agentes públicos citados
para publicar as suas versões quanto aos fatos registrados nesta reportagem.
