Um Projeto de Lei (PL) para dar mais transparência à arrecadação de
multas e, principalmente, à destinação dos recursos obtidos com elas foi
protocolado esta semana pela deputada Estadual Priscila Krause (DEM) na
Assembleia Legislativa de Pernambuco. Longe do discurso fácil e típico de Motoristas
infratores, de que existe uma ‘indústria de multas’ nas ruas – quando na
verdade o que existe é uma indústria de infrações -, a proposta da Deputada é
dar clareza ao tipo de utilização do dinheiro obtido com as notificações dos
motoristas. E razões não faltam para isso, já que no ano passado a arrecadação
estadual chegou a R$ 90,57 milhões.
O PL determina que os Órgãos de Trânsito integrantes do Sistema Nacional
de Trânsito (SNT) situados no Estado passem a divulgar, mensalmente, não só a
arrecadação financeira, mas também detalhe os gastos feitos com esse dinheiro
para que a população tenha acesso. A proposta está fundamentada nas alterações
promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 2016, que no Artigo 320
passou a determinar que a receita arrecadada com a cobrança de multas seja
aplicada, exclusivamente, em ações voltadas ao trânsito e à circulação nas
cidades: sinalização horizontal e vertical, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A mudança do CTB também
determina a obrigatoriedade de os órgãos responsáveis pelo trânsito (estaduais
ou municipais) publicarem a receita arrecadada, anualmente, na web.
“Não estamos aqui defendendo esse discurso de indústria de multas. Não é
isso. O que queremos é clareza sobre a utilização desses recursos porque eles
precisam ser investidos de volta no trânsito, na circulação das cidades. Com a
alteração do CTB, eles não podem mais se perder numa conta única do Estado ou
dos municípios e ter outras destinações. Agora são recursos carimbados”,
argumenta Priscila Krause. O PL da Deputada tem número (2024/2018) e foi
distribuído para as comissões da Alepe. (Com
informações e imagens do JC Online. CONFIRA)
