Uma análise do Tribunal de Contas de Pernambuco numa
licitação da Prefeitura Municipal de Caetés, para a contratação de consultoria
tributária, gerou uma economia de R$ 300 mil reais para a Cidade. O relator das
contas do Município é o conselheiro João Carneiro Campos.
A equipe de auditoria da Inspetoria Regional de
Garanhuns examinou a legalidade da licitação, na modalidade Tomada de Preços nº
01/2018, visando à recuperação de eventuais créditos de ISS devidos àquele Município.
Ao final do trabalho, foi identificado que os procedimentos relativos ao
lançamento do crédito tributário é competência privativa de servidores de
carreira específica da Administração Tributária, nos termos dispostos no artigo
37, XXII da CF/88, bem como no artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/66).
Sendo assim, o Gestor do Município, Armando
Duarte (PTB) não poderia contratar pessoa física ou jurídica estranha aos
quadros de servidores efetivos, sob pena de infração à legislação mencionada. Ao
tomar ciência das conclusões da auditoria, o Prefeito revogou a licitação
acarretando dessa forma uma economia de R$ 300 mil reais, valor estimado dos
honorários para a contratação. (Com
informações do site oficial do TCE-PE. CONFIRA)
