O Prefeito Izaías
Régis (PTB) regulamentou, em nível municipal, a Lei Federal nº 12.527, que
trata do acesso à Informação Pública pelo Cidadão. O Decreto Municipal nº
071/2014, que oficializa a regulamentação, foi publicado no Diário Oficial dos
Municípios de Pernambuco/Amupe desta sexta-feira, dia 12. A Controladoria
Municipal será a instituição responsável por orientar, cobrar e fiscalizar a
prestação desses serviços dos órgãos municipais.
De acordo com o
controlador geral do Município, Glauco Brasileiro, a iniciativa, que também é
prevista na Constituição Federal, é mais um meio de transparência da gestão. “É
importante ressaltar que qualquer cidadão garanhuense que sentir vontade de
confirmar dados, caso tenha dúvida sobre algo, pode usufruir desse serviço.
Basta acessar os endereços indicados na internet”, comenta.
Cinco artigos do Decreto assinado pelo
Prefeito devem ter uma atenção especial do Cidadão. O Art 7º registra que “O pedido da
informação pública deverá ser feito formalmente por meio físico ou por meio
virtual, nele devendo constar, obrigatoriamente: O nome, qualificação e número
do documento de identidade do solicitante; O endereço completo do solicitante,
inclusive o virtual se tiver; A descrição clara e completa da informação ou do
documento desejado”. O Art 8º que prevê: “No caso de o interessado desejar
cópia de documento, esta somente poderá ser entregue depois de autenticada pelo
servidor responsável pelo fornecimento, ficando a cargo do solicitante o
pagamento do seu custo”. Já o Art 10º estipula os prazos e que a informação será
disponibilizada ao cidadão e o Art 12º,
que pontua: “o descumprimento do presente decreto, sob qualquer
pretexto, a destruição ou alteração de informação pública, recusa de
fornecê-la, imposição de sigilo para obtenção de proveito pessoal ou a má-fé em
divulgar informação sigilosa fica sujeito as penas previstas no art. 32 e
seguintes da Lei 12.527/11, que deverão ser aplicadas obedecendo-se as
formalidades previstas estatutariamente".
Para ter acesso a
todo o conteúdo do Decreto
Municipal nº 071/2014 e conhecer mais quanto aos seus direitos a informações do
Governo de Garanhuns, Clique AQUI.
Vale registrar que
atualmente, a Prefeitura de Garanhuns já disponibiliza ferramentas de acesso à
informação para prestação de contas.
Entre elas, os informativos jornalísticos
trimestrais, o Portal da Transparência, o Diário Oficial virtual com
publicações diárias e o site oficial do Governo Municipal, o www.garanhuns.pe.gov.br.
