O Prefeito de Lajedo, Rossine Blesmany, firmou Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE),
comprometendo-se a adotar as medidas legais para adequação de seu quadro
funcional de acordo com os mandamentos da Constituição Federal (artigo 37,
incisos II, V e IX) e lançar, no prazo de 120 dias, edital de concurso público
para provimento dos cargos efetivos.
De acordo com a promotora de Justiça Danielly da Silva
Lopes, a partir das próprias informações prestadas pelo Prefeito de Lajedo nos
autos do inquérito civil n° 002/2014, bem como levantamento efetuado pela
Promotoria de Justiça, foi constatado que o número de contratações temporárias
no poder executivo de Lajedo é elevado, e diversas dessas contratações
temporárias vigentes se destinam a atividades-fim. Essa prática desvirtua regra
do artigo 37 da Constituição Federal.
Com a assinatura do Termo, o Prefeito se compromete a, após o encerramento do Concurso, nomear os servidores aprovados e classificados em substituição aos servidores ocupantes de cargo comissionado em excesso e aos contratados temporariamente. Até que todos os candidatos aprovados no concurso público sejam nomeados, o prefeito também se compromete a não realizar contratações temporárias, exceto em caso de substituição ou afastamento temporário de servidor. (Com informações do Portal do MPPE)
Com a assinatura do Termo, o Prefeito se compromete a, após o encerramento do Concurso, nomear os servidores aprovados e classificados em substituição aos servidores ocupantes de cargo comissionado em excesso e aos contratados temporariamente. Até que todos os candidatos aprovados no concurso público sejam nomeados, o prefeito também se compromete a não realizar contratações temporárias, exceto em caso de substituição ou afastamento temporário de servidor. (Com informações do Portal do MPPE)
