A Prefeita de Brejão, Beta Cadengue (PSB), se comprometeu a pagar
salários atrasados do mês de dezembro de 2016, e a não realizar Gastos Públicos
com Festas ou novas Contratações enquanto houver o débito junto aos servidores
daquele Município.
A decisão foi viabilizada através de mediação conciliatória do
Judiciário no processamento de uma ação civil pública do Ministério Público de
Pernambuco. O comprometimento do Município abrangerá os servidores ativos e
inativos da Prefeitura, e será viabilizado em quatro parcelas, com início no
dia 12 de fevereiro a término no dia 12 de maio. Em caso de redução da parcela
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) superior a 40%, o pagamento será
realizado em cinco parcelas, sendo mantida a data de início e postergando o
término para o dia 12 de junho.
Também ficou acordado na audiência conciliatória realizada no Fórum da
Comarca de Brejão, no último dia 2 de fevereiro, que enquanto não houver o adimplemento
total dos valores, fica o Município impossibilitado de realizar festas ou
eventos com recursos públicos, ressalvados aqueles custeados pelo Estado ou
pela União. Da mesma forma também fica proibida a nomeação de cargos
comissionados até a quitação dos salários atrasados. A audiência contou com as
presenças do juiz de Direito Rodrigo Caldas do Valle Viana (que presidiu o
momento); da promotora de Justiça Maria Aparecida Alcântara Siebra; da prefeita
de Brejão, Beta Cadengue (na imagem ao lado do Vice-prefeito Joseraldo Rodrigues); dos procuradores do Município,
Renato Curvelo e Fagner Costa; e de representantes dos funcionários da
Prefeitura de Brejão.
SALÁRIO MÍNIMO ATUALIZADO E
CONVÊNIO COM CIEE – E a
Prefeita Beta Cadengue sancionou o Projeto de Lei nº 01/2017, aprovado por unanimidade pela Câmara
Municipal de Brejão, que versa sobre o reajuste e a adequação do salário dos Servidores
Municipais Efetivos, Contratados e Comissionados do Município.
Além da fixação do Salário Mínimo em R$ 937, cumprindo o que determina a legislação federal, o Governo de Brejão firmou convênio (imagem acima) com o Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco (CIEE). A ação possibilitará que jovens, a partir de 16 anos que estejam cursando o último ano do Ensino Médio, bem como o Ensino Técnico ou Superior, possam estagiar na Prefeitura. (Com informações e imagem do MPPE e ASCOM PMB)
Além da fixação do Salário Mínimo em R$ 937, cumprindo o que determina a legislação federal, o Governo de Brejão firmou convênio (imagem acima) com o Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco (CIEE). A ação possibilitará que jovens, a partir de 16 anos que estejam cursando o último ano do Ensino Médio, bem como o Ensino Técnico ou Superior, possam estagiar na Prefeitura. (Com informações e imagem do MPPE e ASCOM PMB)
