Tramitam na Câmara de Garanhuns os Projetos de Lei (PL) nº 013 e 014/2021, encaminhados em regime de urgência urgentíssima pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB) e que versam sobre a Magia do Natal e a Lei Aldir Blanc, destinada às Ações Emergenciais em apoio ao Setor Cultural.
O Projeto de Lei nº 13/2021 versa sobre autorização para o Município a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de até R$ 2.130.000,00, que podem ser investidos na execução de atividades relacionadas ao evento Magia do Natal, desenvolvido através da Secretaria Municipal de Cultura.
Já o PL nº 14/2021 trata da abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de até R$ 771.343,39. Os valores, segundo a mensagem do Poder Executivo, serão destinados às Ações Emergenciais em apoio ao Setor Cultural, através da Lei Federal nº 14.017, a Lei Aldir Blanc. É que uma recente alteração da Lei Federal possibilitou que os Municípios pudessem utilizar os recursos transferidos pela União em benefício dos artistas e produtores culturais até o dia 31 de outubro de 2021.
Ambas as matérias foram apresentadas durante reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira, dia 16, e em seguida analisadas pela Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; e de Finanças e Orçamentos. A Reunião das Comissões contou com as presenças da secretária de Cultura, Sandra Albino, e o Procurador Geral do Município, o advogado Paulo Couto. Os Projetos de Lei serão apreciados pela Câmara nessa segunda-feira, dia 19, por ocasião da 2ª reunião extraordinária.
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