A corregedoria do Tribunal de Contas do Estado (TCEPE) e
o Ministério Público de Contas (MPCO) iniciaram uma mobilização junto às
Câmaras de Vereadores para votarem as prestações de contas dos respectivos Prefeitos
já analisadas pelo TCE.
As Casas Legislativas terão que regularizar suas
pendências até 2016. Caso os resultados das votações dessas contas não cheguem
ao tribunal até o final desse prazo, os presidentes das Câmaras poderão ser
processados por improbidade administrativa. "Estamos encaminhando ofícios
aos presidentes informando a situação. Caso esse prazo não seja cumprido, vamos
solicitar que o Ministério Público processe esses vereadores", informou o
procurador geral do MPCO, Cristiano Pimentel.
O prazo pode parecer longo. No entanto, o balanço de
contas do TCE, entre os anos de 2007 a 2012, mostra que as Câmaras
pernambucanas ainda não votaram ou não informaram ao tribunal o resultado da
votação de 423 prestações de contas de prefeitos, em um universo de 994 contas.
O percentual é de 42,6%. Outras 571 foram votadas pelos vereadores.
Ao não julgar as contas, muitas delas com recomendação de
rejeição por parte do TCE, as Câmaras impedem que o processo siga seu curso
normal. Com a rejeição de suas contas, os prefeitos podem se tornar
inelegíveis. Das 571 contas votadas pelas Câmaras, o TCE havia recomendado a
rejeição de 205 (35,9%). E dessas 205 contas que o TCE recomendou a rejeição,
99 (48,3%) foram aprovadas pelos vereadores. "Antes de 2012, as Câmaras
aprovavam as contas rejeitadas pelo TCE em votações políticas, sem nenhuma
justificativa jurídica. Mas tudo mudou com a aprovação da Lei da Ficha
Limpa", destacou Cristiano Pimentel.
A votação das contas por parte das Câmaras, levando em
conta fatores jurídicos, já estavam previstas pela Constituição Federal de
1988. Mas os tribunais passaram a fiscalizar com mais rigor esse processo a
partir da aprovação da Lei da Ficha Limpa, em 2010. "A primeira eleição
após a aprovação ocorreu em 2012. Desde então, o TCE passou a exigir que cada
vereador justificasse o seu voto com base em fatores jurídicos e que a Câmara
informe sobre o resultado da votação", disse Pimentel. No entanto,
diversas Câmaras não estão obedecendo essa norma. "Os auditores fazem um
trabalho longo. Por muitas vezes, passam até um ano analisando as contas.
Depois, o TCE envia tudo para a Câmara e muitas delas, simplesmente, não dão
retorno", lamentou o Procurador. (Com
informações do Jornal do Commercio)
