Acatando uma denúncia
formulada pelo Vereador Maikon Correia, o Tribunal de Contas de Pernambuco
(TCE) realizou uma auditoria especial na
Câmara de São João, no exercício de 2013, para apurar possíveis falhas naquele Legislativo
Municipal.
Segundo o TCE, o objetivo do trabalho foi verificar a regularidade na utilização de cheques pela Casa Legislativa. O relator do processo foi o conselheiro Dirceu Rodolfo, que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Segunda Câmara daquele Tribunal.
Segundo o voto da relatoria, após a análise dos pagamentos realizados pela Câmara Municipal ficou constatada a utilização de cheques com despesas não pertencentes à entidade. Tal fato, de acordo com o relator, constitui grave lesão aos princípios que regem a Administração Pública, além de ferir a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas). Também foi apontado o pagamento com atraso de empréstimos consignados à Caixa Econômica Federal, o que acarreta injustificável dano ao erário, ferindo os princípios da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, conforme prescreve o artigo 37 da Constituição da República.
Por essas razões, o processo TC Nº 1305347-4 foi julgado irregular sendo
aplicada uma multa de R$ 7,000,00 ao então presidente da Câmara Municipal. O
valor deverá ser pago em até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão.
O voto do relator determinou também que fosse ressarcida a quantia de R$
64.331,96, referente ao montante da dívida paga indevidamente com verba de
duodécimo à Caixa Econômica Federal.
Por fim, ficou como determinação, no voto, que a Câmara Municipal aperfeiçoe seu sistema de controle interno. Cópia dos autos do processo deverá ser enviada ao Ministério Público de Contas (MPCO), para que este órgão tome as providências necessárias quanto à representação junto ao Ministério Público de Pernambuco. O relator do processo também fez diversas recomendações visando à melhoria dos trabalhos do Legislativo Municipal, dentre elas, a realização de concurso público para preenchimento de cargos da Casa Legislativa.
O Blog do Carlos Eugênio está a disposição dos citados nesta reportagem para publicar as suas versões quanto aos fatos registrados.
Segundo o TCE, o objetivo do trabalho foi verificar a regularidade na utilização de cheques pela Casa Legislativa. O relator do processo foi o conselheiro Dirceu Rodolfo, que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Segunda Câmara daquele Tribunal.
Segundo o voto da relatoria, após a análise dos pagamentos realizados pela Câmara Municipal ficou constatada a utilização de cheques com despesas não pertencentes à entidade. Tal fato, de acordo com o relator, constitui grave lesão aos princípios que regem a Administração Pública, além de ferir a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas). Também foi apontado o pagamento com atraso de empréstimos consignados à Caixa Econômica Federal, o que acarreta injustificável dano ao erário, ferindo os princípios da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, conforme prescreve o artigo 37 da Constituição da República.
Por fim, ficou como determinação, no voto, que a Câmara Municipal aperfeiçoe seu sistema de controle interno. Cópia dos autos do processo deverá ser enviada ao Ministério Público de Contas (MPCO), para que este órgão tome as providências necessárias quanto à representação junto ao Ministério Público de Pernambuco. O relator do processo também fez diversas recomendações visando à melhoria dos trabalhos do Legislativo Municipal, dentre elas, a realização de concurso público para preenchimento de cargos da Casa Legislativa.
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