O Conselho do Tribunal de Contas de Pernambuco aprovou o
envio de um “Alerta de Responsabilização” às prefeituras de Pernambuco relativo
ao cumprimento dos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
determina a divulgação de informações sobre a gestão municipal (execução
orçamentária e financeira), em tempo real, por meio eletrônico de acesso
público.
O TCE identificou, entre dezembro de 2014 e janeiro deste
ano, algumas prefeituras que não possuíam Portal da Transparência, onde devem
ser divulgadas informações obrigatórias sobre receita e despesa municipais,
conforme o Decreto Federal nº 7.185/10. Esse Decreto regulamentou a
transparência da gestão, estabelecendo as informações mínimas que devem ser
divulgadas em site eletrônico por cada ente público. O não cumprimento dessa
exigência pode ensejar a rejeição das contas e deixar o Município impossibilitado
de assinar convênios e receber transferências voluntárias dos governos estadual
e federal.
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Aqui no Agreste Meridional apenas as prefeituras de Garanhuns,
Iati e São Bento do Una aparecem na lista com todos os requisitos obrigatórios
atendidos. Já as Prefeituras de Águas
Belas, Angelim, Brejão, Correntes, Jucati, São João e Terezinha integram a
lista daqueles Municípios que não vem cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), estando inclusive passiveis de notificações e os seus Prefeitos de
multas. As demais prefeituras do Agreste atendem, segundo o relatório do TCE,
parcialmente as exigências da LRF.
Foram fiscalizados três critérios na avaliação, sendo
eles o sítio eletrônico, que é o portal do Governo Municipal na Internet; a
receita e as despesas do Município. O Relatório do TCE, que pode ser conferido
clicando AQUI, detalha as receitas e despesas das Prefeituras nos anos de 2013
e 2014 e aponta um aumento no número de municípios que promovem a transparência
das informações. O documento revela ainda que 98% dos municípios de Pernambuco
já possuem Site Oficial, todavia 45% ainda não divulgam informações sobre suas
receitas e 47% não divulgam suas despesas.
