quinta-feira, 9 de abril de 2015

AGRESTE MERIDIONAL: Relatório do Tribunal de Contas registra que apenas Garanhuns, Iati e São Bento do Una cumprem Integralmente Lei da Transparência


O Conselho do Tribunal de Contas de Pernambuco aprovou o envio de um “Alerta de Responsabilização” às prefeituras de Pernambuco relativo ao cumprimento dos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a divulgação de informações sobre a gestão municipal (execução orçamentária e financeira), em tempo real, por meio eletrônico de acesso público.

O TCE identificou, entre dezembro de 2014 e janeiro deste ano, algumas prefeituras que não possuíam Portal da Transparência, onde devem ser divulgadas informações obrigatórias sobre receita e despesa municipais, conforme o Decreto Federal nº 7.185/10. Esse Decreto regulamentou a transparência da gestão, estabelecendo as informações mínimas que devem ser divulgadas em site eletrônico por cada ente público. O não cumprimento dessa exigência pode ensejar a rejeição das contas e deixar o Município impossibilitado de assinar convênios e receber transferências voluntárias dos governos estadual e federal.

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Aqui no Agreste Meridional apenas as prefeituras de Garanhuns, Iati e São Bento do Una aparecem na lista com todos os requisitos obrigatórios atendidos. Já as Prefeituras de Águas Belas, Angelim, Brejão, Correntes, Jucati, São João e Terezinha integram a lista daqueles Municípios que não vem cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estando inclusive passiveis de notificações e os seus Prefeitos de multas. As demais prefeituras do Agreste atendem, segundo o relatório do TCE, parcialmente as exigências da LRF.  

Foram fiscalizados três critérios na avaliação, sendo eles o sítio eletrônico, que é o portal do Governo Municipal na Internet; a receita e as despesas do Município. O Relatório do TCE, que pode ser conferido clicando AQUI, detalha as receitas e despesas das Prefeituras nos anos de 2013 e 2014 e aponta um aumento no número de municípios que promovem a transparência das informações. O documento revela ainda que 98% dos municípios de Pernambuco já possuem Site Oficial, todavia 45% ainda não divulgam informações sobre suas receitas e 47% não divulgam suas despesas.