Essa é destaque no Portal do MPPE:
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“Após receber
denúncias de representantes dos professores no Conselho Municipal de Educação
de Garanhuns, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito
Izaías Régis a retirada de um projeto de lei que altera o abono educador,
benefício que garante o pagamento de um salário mínimo, todo mês de outubro, a
cada professor da rede municipal de educação. O MPPE recomendou ainda que, caso
o gestor não retire a proposta, a Câmara de Vereadores rejeite a medida.
Segundo o promotor
de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, o projeto de lei em tramitação prevê
que o pagamento do benefício passe a ser condicionado à existência de sobras da
parcela dos 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
incluindo-o nas mesmas condições do rateio previsto para o final do exercício.
“O abono educador é previsto no Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração (PCCR, Lei Municipal n° 3.758/2010), construído na coletividade
por representantes do Conselho Municipal de Educação, Sindicato dos
Professores, Comissão de Educação da Câmara e Secretarias municipais de
Educação, Administração e Fazenda. Trata-se de uma conquista histórica e
sedimentada, que o Executivo agora quer alterar sem ampla discussão com a
categoria e a sociedade”, pontuou Domingos Sávio Pereira Agra.
O Promotor argumentou ainda que a medida vai de encontro ao princípio da irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, conforme estabelece a Constituição Federal. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do dia 21 de abril” (Informações).
O Promotor argumentou ainda que a medida vai de encontro ao princípio da irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, conforme estabelece a Constituição Federal. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do dia 21 de abril” (Informações).
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