A Justiça Federal em
Pernambuco (JFPE) extinguiu o processo relativo a uma denúncia de improbidade
administrativa contra o governador Paulo Câmara (PSB) e o ex-secretário de
Saúde do estado José Iran Costa Júnior. A decisão foi proferida na última quarta-feira.
A denúncia,
ajuizada em dezembro de 2018 pelo Ministério Público Federal (MPF),
apontava "omissão" na transparência e fiscalização dos recursos
repassados às organizações sociais (OSs) da área de saúde. Na denúncia, o MPF
informava que o Governador e o Ex-secretário estariam descumprindo a Lei de
Acesso à Informação, porque o Portal da Transparência da Secretaria Estadual de
Saúde (SES) não estaria sendo atualizado da maneira necessária, e que haveria
supressão de informações sobre os recursos repassados pelo Sistema Único de
Saúde (SUS).
Na decisão, o juiz Francisco
Alves dos Santos Júnior, da 2ª Vara Federal em Pernambuco, considerou ilegítima
a atuação do MPF na ação e disse que o Órgão Federal "apenas teria
atribuição para atuar se houvesse interesse" de algum ente público federal
no processo, como descrito na Constituição Federal. Os réus, segundo a JFPE,
apresentaram suas defesas e argumentaram que a eventual ausência de informação
no Portal da Transparência da SES "não prejudicaria nem teria prejudicado
diretamente a correta aplicação de recursos federais, e sequer estaria em
discussão na presente demanda a malversação ou desvio de tais bens."
Ao fim do processo, o Juiz determinou,
ainda, que uma cópia da sentença seja enviada para a chefia do Ministério
Público de Pernambuco (MPPE), para que o órgão "tenha ciência da ação e
tome as providências que entender necessárias". (Com informações e
imagens do G1 PE. CONFIRA)
