Atento ao quadro de dificuldade
que todos os Municípios Brasileiros já atravessam por conta da atual conjuntura
que vive o País, decorrente do estado de calamidade pública instalado com a
Pandemia do Novo Coronavírus, o deputado Federal Santini, do PTB, do Rio Grande
do Sul, apresentou uma Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº
149/2019 (Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal), que, se aprovado, poderá dar
uma sobrevida as finanças dos Municípios e evitar um Colapso Financeiro das
Prefeituras.
O Deputado pleiteia a
suspensão da exigibilidade do recolhimento das dívidas previdenciárias junto ao
Regime Geral de Previdência (RGPS), de responsabilidade dos Municípios, entre
os meses de março a dezembro deste ano, passando esses vencimentos para o
período de janeiro a outubro de 2021.
“A receita municipal despencou,
já que as empresas não estão recolhendo o ICMS nem o ISS, muito menos a
população está em condições de pagar o IPTU. Sem a necessidade de pagamento das
obrigações previdenciárias neste momento, o Prefeito poderá utilizar todo o
recurso disponível para o enfrentamento da crise e para pagar folha”,
justificou Santini, que complementou: “a medida é fundamental para preservar os
Municípios. Passada a situação de emergência, eles quitarão estes débitos por
meio de inclusão no parcelamento existente ou por novo parcelamento”, observou
o Petebista.
Para o Prefeito de Garanhuns,
Izaías Régis (PTB) é fundamental a prorrogação das obrigações previdenciárias dos
Municípios, assim como a chegada de recursos Federais e Estaduais para salvar
as finanças das Prefeituras. “Com o País parado, os repasses do FPM também cairão
e não teremos outras fontes, já que não existe ICMS, ISS, IPTU ou outros
tributos com a economia parada. Assim vai ficar muito difícil pagar os
Servidores Públicos e ainda ofertar ações para o enfrentamento da Pandemia do Coronavírus.
É urgente e fundamental que os Municípios tenham condições, recursos em caixa,
para executar as ações necessárias”, registrou Izaías Régis. O Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá ser votado nos próximos dias na Câmara dos
Deputados, em Brasília.
