Por falta de Regulamentação Nacional, Câmara de Vereadores veta Implantação do UBER em Garanhuns

Com doze votos a favor e a abstenção do vereador Tonho de Belo do Cal (PSDB), a Câmara de Vereadores de Garanhuns aprovou na tarde dessa quarta-feira, dia 20, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 027/2017, que tratava da regulamentação da atividade de taxista aqui no Município. A nova legislação atualizará a Lei 2.847, em vigor desde 1997. Com a medida, também foi aprovada uma emenda aditiva, de autoria do vereador Ary Júnior (PTB), que na prática veda o serviço UBER no Município.

Segundo o vereador Daniel da Silva (PSC), a decisão tomada pelo Legislativo Garanhuense não proíbe o Uber, mas exige que, caso ele venha a ser implantado, terá que ser regulamentado, como ocorre com os táxis e mototáxis. De acordo com o vereador Tonho de Belo, a ausência de uma legislação vigente mais específica sobre o tema, motivou a sua abstenção. "Vou esperar o Congresso para me posicionar", registrou o parlamentar em entrevista veiculada no Blog do Gidi Santos.

Antes da votação, foi realizada uma audiência pública para discutir o assunto junto a população. Para vereador Audálio Filho (PSDC), o Projeto de Lei foi bem discutido. "O Uber e outros aplicativos é uma atividade não regulamentada. Não há um cadastro junto a Prefeitura e não há pagamento de impostos. Já os taxistas pagam impostos e são cadastrados", disse Audálio, em entrevista veiculada no portal V&C Garanhuns, ressaltando em seguida que tramita no Senado Federal uma proposta para regulamentar o Uber.

Com a decisão da Câmara, o serviço Uber, bem como o 99POP e similares, só deverão ser executados em Garanhuns, através de medida judicial, como inclusive já acontece em Recife e em outras cidades brasileiras.