Com
o objetivo de assegurar a celebração de casamento civil entre casais
homoafetivos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) continua expedindo
recomendações aos cartórios do Estado. Desta vez, o município de Pesqueira recebeu
o documento para que cumpra a decisão do Supremo Tribunal Federal (Recurso
Especial nº. 1183378 – RS), que autoriza a união entre pessoas do mesmo sexo.
Segundo
a recomendação, assinada pela promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva
Oliveira, ainda se constatam dificuldade, por parte dos casais homoafetivos, em
efetivar seus direitos no sentido de realizar o casamento civil. Porém, o STF
exclui qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua,
pública e duradoura entre homossexuais. Da mesma forma, o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) veda a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de
conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo.
Os
cartórios de registros de pessoas de Pesqueira ao receber os pedidos de
habilitação de casamento para pessoas do mesmo sexo ou pedidos de conversão de
união estável em casamento devem proceder conforme a Resolução do CNJ e do STF.
Os cartórios terão o prazo de 30 dias para informar a promotoria as medidas
adotadas para acatar a recomendação.
A promotora de
Justiça, visando dar ampla divulgação, enviou cópias da recomendação aos blogs
e rádios locais.
