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Por 12 votos favoráveis e um contrário a Câmara de
Vereadores de Garanhuns aprovou nesta manhã (23), o Projeto de Lei nº 18/2013,
enviado pelo Prefeito Izaías Régis (PTB) e que reajusta o valor da contribuição
do Serviço de Iluminação Pública. Os Parlamentares também aprovaram por
unanimidade a mensagem do Executivo doando parte do terreno onde esta instalado
o Centro Social Urbano (CSU) à Empresa Casa das Balas.
Nem mesmo o argumento do vereador Sivaldo Albino (MD) (que
votou contra a matéria), de que com o reajuste a Prefeitura passará a receber
cerca de R$ 300 mil reais, sendo que atualmente a Municipalidade paga pouco
mais de R$ 125 mil por mês com o serviço de iluminação pública, foi suficiente
para mudar o voto da ampla maioria dos vereadores. O Projeto volta à apreciação
na próxima terça-feira, dia 28, em segunda votação. Já os novos percentuais, passarão a ser
cobrados a partir de 1º de janeiro de 2013.
Já o Projeto de Lei que autoriza o Prefeito a doar uma
área de 19.979,27m2, para que a Empresa Casa das Balas
construa nos próximos três anos um Centro de
Distribuição, gerando cem novos postos de trabalho em Garanhuns, recebeu o voto
favorável dos treze vereadores. Depois de divergentes opiniões a cerca da
doação, sobretudo no grupo ‘Viva mais Garanhuns”, do facebook, Câmara e
Prefeitura chegaram a um consenso, sobretudo na questão das garantias para a
retomada do patrimônio do Município em caso de desistência ou mudança de
destinação. O Executivo modificou um inciso do Projeto original e o imóvel a
ser doado voltará ao Poder do Município na hipótese da empresa não cumprir a
destinação ou não implantar o empreendimento dentro do prazo determinado.
