domingo, 12 de maio de 2013

GARANHUNS - Prefeitura muda sistema de emissão de Nota Fiscal e segue devendo no quesito Transparência Pública



A Prefeitura de Garanhuns distribuiu nota, informando que realizou mudança no sistema que emite as notas fiscais do Departamento de Rendas e desde a última quinta-feira, dia 9, os cidadãos e empresários que necessitam dos serviços já podem utiliza-lo normalmente.

O Site para efetivação do serviço continua o mesmo: www.garanhuns.pe.gov.br, porém aqueles que acessarem o link da nota fiscal eletrônica terão que realizar um novo cadastro para incluir as informações da empresa no novo sistema em operação. 

FALTA TRANSPARÊNCIA – Enquanto isso o Governo de Garanhuns continua em falta no aspecto Transparência Pública. É que o site oficial da Prefeitura não disponibiliza aos cidadãos as informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município, como a receita e a despesa, conforme prevê a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11). 

Vale salientar que de acordo com o Art. 73-A da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao Ministério Público o descumprimento da legislação.