No próximo dia 27, as cidades com menos de 50 mil
habitantes serão obrigadas a ter um Portal da Transparência, plataforma onde
são divulgados os gastos públicos. A data marcará a vigência plena da Lei
Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência. Faltando poucos
dias para começar a valer a determinação, o cumprimento efetivo parece
distante.
De acordo com um levantamento do Jornal do Commercio,
levando em consideração 152 cidades com até 50 mil moradores, 89 sequer possuem
um site oficial, incluindo municípios importantes, como Barreiros (Zona da Mata
Sul), Buíque (Agreste) e Triunfo (Sertão). Os dados populacionais foram
retirados da página eletrônica da Associação Municipalista de Pernambuco
(AMUPE).
Entre os 63 municípios que dispõem de um site, menos da
metade oferece a opção de consultar os gastos. Os que possuem não são
atualizados diariamente, como determinará a lei. Há casos em que, embora exista
uma área "Contas Públicas", nunca houve inserção de informações, como
no site de São Bento do Una, aqui no Agreste Meridional.
De acordo com o presidente da AMUPE e prefeito de
Afogados da Ingazeira, José Patriota (PSB), a maior dificuldade dos municípios
menores para implantar o Portal é a ausência de profissionais especializados em
tecnologia da informação. "Precisamos recorrer a empresas terceirizadas e
isto gera custo", destaca.
Entretanto, o coordenador de Controle Externo do Tribunal
de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Rômulo Lins, lembra que, desde 2011, o Órgão
coleta informações dos gastos das prefeituras por meio do Sistema de
Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES). Ou seja, os dados
já estão disponíveis, basta a plataforma para torná-los públicos. Ele ressalta
também que o SAGRES dispõe de uma equipe para ajudar os prefeitos a enviar as
informações financeiras de forma correta. "No ano passado o Ministério
Público de Contas notificou diversas prefeituras que não possuíam sites e este
ano vamos fiscalizar o cumprimento da Lei da Transparência", avisou.
Após seis anos tramitando no Congresso Nacional, a Lei da
Transparência foi aprovada em 2009, em meio a denúncias de que parlamentares
usavam suas cotas de passagens aéreas para passeios ou em benefício de pessoas
próximas, escândalo que ficou conhecido como "farra das passagens".
A exigência de publicar na internet os gastos públicos
vale desde 2010 para o governo federal, Estados, instituições legislativas e
judiciárias, além de cidades com mais de 100 mil, e há dois anos para
municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes.
