Prefeito de Quipapá firma TAC para efetuar pagamento atrasado de Servidores Municipais

Representado pelo atual prefeito, Cristiano Martins (PSDB), o município de Quipapá, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a pagar a remuneração dos servidores referente à dezembro de 2012 e o 13° salário. A dívida deixada pela gestão anterior está calculada em R$ 1.561.792,68 e será paga em 45 parcelas sucessivas com valor mínimo de R$ 30 mil mensais. O termo é assinado pelo promotor de Justiça Marcelo Tebet. 

A indicação do TAC é que o valor seja pago pelas Secretarias e que as parcelas das remunerações atrasadas sejam disponibilizadas até o quinto dia útil do mês subsequente, sem prejuízo ao pagamento regular do salário dos servidores. Caso as medidas assumidas com a celebração do Termo não sejam adotadas, será aplicada multa diária de R$ 20 mil ao município, além das sanções penais cabíveis. 

O promotor de Justiça tomou conhecimento da situação através de denúncias feitas à Promotoria de Justiça apontando violações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No Termo, Tebet recorda que as transições de poder nos municípios costumam apresentar a ocorrência de práticas irregulares, como a observada em Quipapá. De acordo com o representante do MPPE, essa atitude coloca em risco o andamento de serviços essenciais à sociedade, como saúde e educação.