O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado
pelo promotor de Justiça Alexandre Bezerra (foto), ingressou com duas ações civis
públicas na Vara Cível de Garanhuns. Uma por ato de improbidade administrativa
requerendo a restituição ao erário público do valor de R$ 47.939,71 por parte
da Associação Comunitária do Castanho e Adjacências; e a outra por com
obrigação de fazer e tutela antecipada para que quatro estabelecimentos
regularizem a questão da segurança.
A Associação Comunitária do Castanho e Adjacências foi
alvo de procedimento preliminar de investigação no MPPE, motivado por decisão
do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que condenou o presidente do local a
devolver aos cofres públicos a quantia citada pelo promotor. O TCE identificou
irregularidades na prestação de contas referentes ao Convênio 334/98, feito pelo
Projeto Renascer. Por meio desse convênio, a Associação fez o pagamento à
empresa Renier Tratores sem que a obra fosse totalmente executada, além de ter
sido feita fora das especificações do projeto. Diante dos fatos, o promotor
solicitou, além da restituição, medidas como a proibição de receber incentivos,
benefícios ou créditos do Poder Público.
Já a ação que aborda a questão da segurança envolve os
seguintes estabelecimentos: Terraço Churrascaria & Chopperia, Restaurante e
Pizzaria Varanda, Garanhuns Eventos e Diversões Ltda (Metroplaza) e Cachaçaria
A Bodega de Zé. Inicialmente, em inspeção realizada pelo Corpo de Bombeiros a
pedido do MPPE foram constatadas irregularidades em cinco estabelecimentos,
sendo unanimidade a falta do Atestado de Regularidade CBMP. Foi dado o prazo de
15 dias para comprovarem a adoção de medidas para sanar as irregularidades, no
entanto, apenas um comprovou situação regular após o prazo.
Os outros, até o momento do ingresso da ação, não
adotaram nenhuma providência. Segundo o Ministério Público, dentre os
estabelecimentos, o que mais traz riscos à integridade física dos frequentadores
é cachaçaria A Bodega de Zé, o que motivou a solicitar tutela antecipada
visando interditar o local. A cachaçaria está com Atestado de Regularidade
vencido, não tem saída de emergência nem apresenta estrutura física compatível
com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIPE). O acesso de
entrada e saída do estabelecimento é feito por uma escada em forma espiral,
proibida pelo código, e o material de decoração é altamente inflamável.
