O Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela
antecipada, para que o Poder Judiciário obrigue o município de Lajedo a
exonerar os servidores contratados ilegalmente, ocupantes dos cargos
permanentes, e contrate os aprovados do último concurso público. A ação é de
autoria da promotora e Justiça Danielly da Silva Lopes e foi publicada no
Diário Oficial desta quarta-feira (4).
De acordo com o documento,
existe na Promotoria de Justiça de Lajedo um procedimento que apura se há ato
de improbidade administrativa devido a contratações ilegais no serviço público
municipal.
O último concurso público foi
realizado em outubro de 2009, para o provimento de cargos existentes no quadro
da Prefeitura. O certame previu a ocupação dos cargos de médico anestesista,
clínico e cirurgião geral; nutricionista; fonoaudiólogo; professor e professor
de biologia/ciências, educação física, geografia, história, língua espanhola e
portuguesa e matemática; enfermeiro; engenheiro civil; psicólogo; coordenador
pedagógico; farmacêutico; veterinário; operador de máquinas; agente
epidemiológico; vigilante sanitário; auxiliar de serviços gerais; cozinheira;
vigilante; motorista B; auditor de controle interno; auxiliar de enfermagem;
auxiliar de auditoria e de controle interno; secretário de escola I e II;
auxiliar administrativo I e II; motorista D; patrolista; coveiro; gari e
margarida.
Apesar de no edital do
concurso prevê vaga para todos esses cargos e o certame ter sido prorrogado até
o dia 30 de dezembro deste ano, não foi promovida a substituição dos servidores
contratados pelos aprovados. No levantamento realizado pelo MPPE ficou
constatado que a prefeitura mantém 159 funcionários contratados, exercendo as
funções de auxiliar de serviços gerais, psicólogo, vigilante, auxiliar
administrativo I e II, motorista B e D, enfermeiro, cozinheiro, fonoaudiólogo e
técnico de enfermagem, que deveriam ser ocupadas pelos candidatos aprovados no
concurso público.
Em agosto deste ano foi
expedida recomendação para que o Prefeito exonerasse os agentes públicos
admitidos sem a prévia aprovação em concurso público e que estejam ocupando os
cargos previstos no concurso. No entanto, a recomendação não foi cumprida
integralmente e ainda existem nos quadros da Prefeitura servidores contratados
de forma ilegal.
“A situação descrita, por
óbvio, traz prejuízo de monta não apenas às pessoas que aguardam suas
nomeações, mas também à própria administração. De fato, eis que aos cidadãos
aprovados no concurso está sendo reiteradamente negado direito inquestionável
às suas imediatas nomeações, em flagrante desrespeito a disciplina de raiz
constitucional. Da mesma forma, atingida está a administração na medida em que
há pessoas que não tiveram êxito no certame exercendo atividades próprias dos
concursados, em nítido atentado ao princípio da eficiência”, diz a promotora no
texto da ação, argumentando ainda que não há justificativa para não ter sido
feita a substituição, pois houve tempo hábil.
Além da exoneração e
contratação dos servidores, o MPPE requer ainda a imposição de multa diária no
valor de R$ 10 mil; a condenação do prefeito Rossine Blesmany a ressarcir os
danos aos cofres públicos; a perda dos direitos políticos de 5 a 8 anos;
pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e a proibição de
contratar com o poder público, entre outros. (Com informações do Ministério Público de Pernambuco)
