A Câmara dos
Deputados debate nesta terça-feira, dia 7, um projeto de lei que busca proibir
o compartilhamento de informações sobre localização de blitz de fiscalização no
trânsito em todo o Brasil. O texto da proposta prevê a aplicação de uma multa
de até R$ 50 mil para quem produzir sites, aplicativos e perfis em redes
sociais para espalhar informações sobre locais de fiscalizações como a da Lei
Seca, por exemplo.
Além dos
produtores desses conteúdos, cidadãos comuns que contribuírem para a
atualização desses sites (com twítes, por exemplo), também estão sujeitos à
aplicação da multa. O projeto de lei nº 5596/13 é de autoria do deputado Major
Fábio (DEM-PB) e foi apresentado em 2013. Como justificativa, o Parlamentar alega
que é necessária uma legislação que proíba com mais clareza o que já é definido
no artigo de nº 256 do Código Penal como prática de “atentar contra a segurança
ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro
de utilidade pública”.
Ainda de acordo
com a justificativa do PL, se aprovada, a nova legislação "contribuirá
para reduzir os acidentes de trânsito e melhorar a segurança pública no
País". O debate em audiência pública acontecer na Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, em Brasília. (Com informações e imagem da Agência Câmara e do JC Trânsito. CONFIRA)
Leia o texto do PL na íntegra, clique AQUI.
Leia o texto do PL na íntegra, clique AQUI.
