Blog do Carlos Eugênio: GARANHUNS: Promotor faz recomendações voltadas a Melhorias na Educação Municipal

domingo, 26 de junho de 2016

GARANHUNS: Promotor faz recomendações voltadas a Melhorias na Educação Municipal

O Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOE) trouxe na edição do último dia 23 de junho, a publicação de três recomendações ao Governo de Garanhuns, todas voltadas a melhorias no segmento educacional. As Recomendações de números 5, 6 e 7/2016 foram frutos de procedimentos preparatórios e administrativos viabilizados pelo Promotor Domingos Sávio, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns.

A Recomendação nº 05/2016 busca garantir o serviço de Educação Especial e Inclusiva, através da disponibilidade de professores e de pessoal de apoio para atender crianças e adolescentes portadores de deficiência (visual, auditiva, física ou cognitiva) no âmbito das Unidades Escolares Municipais. De acordo com o documento assinado pelo Promotor, várias mães e pais de alunos, diretamente ou através do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD), informaram ao Ministério Público que, por ausência desses profissionais, alunos têm ficado sem aula.

Diante do fato levado ao conhecimento do MP, o Promotor Domingos Sávio recomendou que, num prazo de 30 dias, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação, adote as seguintes providências: “disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio e a oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos do artigo 28, XI e XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para todas as crianças e adolescentes portadores de deficiência da rede pública municipal de Garanhuns, adotando todas as medidas cabíveis para recuperar as perdas letivas deste ano e evitar nova interrupção do ano letivo para tais estudantes”.

Já através da Recomendação nº 6/2016, o MP quer garantir o acesso à Educação Infantil a todas as crianças no Município. É que segundo a publicação do Diário Oficial, existem registros de que pelo menos 184 crianças estão aguardando vagas nas Escolas Municipais de Garanhuns. Para suprir essa demanda reprimida, o representante do Ministério Público recomendou que, num prazo de 30 dias, a Prefeitura realize “o completo levantamento das vagas reprimidas, aperfeiçoando o sistema de coleta de informação, inclusive com a colaboração do Conselho Tutelar e dos meios de comunicação”.

O Promotor Domingos Sávio também recomendou que, num prazo de 45 dias, o Governo Municipal disponibilize “vagas da educação infantil para todas as crianças do Município que se enquadram na faixa etária pertinente e já demandam este ano por vagas na rede pública municipal, nos termos do artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, providenciando-se o espaço e os profissionais habilitados necessários”. O representante do Ministério Público também recomendou que até o dia 31 de dezembro de cada ano, a começar do ano de 2016, a Secretaria Municipal de Educação realize “o completo levantamento das demandas por creches e pré-escolas da rede pública municipal para garantia de atendimento de cem por cento da demanda desde o início do ano letivo”.

O DOE do último dia 23 de junho, ainda traz a publicação da Recomendação nº 07/2013, que versa sobre o acompanhamento do funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE). Através do procedimento, o Promotor recomendou ao Prefeito de Garanhuns, a Secretária de Educação e aos Conselheiros de Alimentação Escolar de Garanhuns, que “promovam o efetivo funcionamento do conselho e ampla divulgação de suas reuniões, apresentando calendário de reunião para 2016 em trinta dias”. Os prazos previstos nas Recomendações começaram a contar desde o último dia 23 de junho de 2016, data da publicação no Diário Oficial do Estado.

O Blog do Carlos Eugênio está à disposição dos órgãos e agentes públicos citados, mesmo que indiretamente, para que possam dar as suas versões quanto aos fatos registrados nesta reportagem.

Clique AQUI para acessar as Recomendações na Integra.

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA

DE GARANHUNS

RECOMENDAÇÃO Nº 05/2016

(Auto MPPE 2016/2256313 – Procedimento Preparatório

25/2016)

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da 2ª

Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns,

nas Curadorias da Infância e Juventude (direitos difusos, coletivos

e individuais homogêneos) e da Educação atribuídas pela

Resolução RES-CPJ 02/2013 (DOE de 7/6/2013), nos termos da

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei 8.625/93 (art.

27, parágrafo único, IV), da Lei Orgânica Estadual do Ministério

Público - Lei Complementar Estadual 12/94, da Resolução CSMPMPPE

001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de

Pernambuco (artigo 43) e da Resolução 23/2007, do CNMP –

Conselho Nacional do Ministério Público (art. 15):

CONSIDERANDO o procedimento referido em epígrafe, que tem

como objetivo promover a educação especial e inclusiva na rede

pública municipal de ensino, constando do mesmo a necessidade

de professores e de pessoal de apoio para várias crianças e

adolescentes portadores de defi ciência (visual, auditiva, física ou

cognitiva), que, por ausência desses profi ssionais, têm fi cado sem

aula, o que vem sendo objeto de demandas encaminhadas ao

Ministério Público por várias mães e pais de alunos, diretamente

ou através do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de

Direitos da Pessoa com Defi ciência - COMUD, agravando-se

a situação após a retirada, em maio/2016, de estagiários que

prestavam esse apoio escolar, sem a necessária substituição por

profi ssionais habilitados;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em artigo 208,

impõe o dever do Estado (Poder Público) à Educação, com

garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)

aos 17 (dezessete) anos de idade” e “atendimento educacional

especializado aos portadores de defi ciência, preferencialmente na

rede regular de ensino”, prevendo, inclusive, a “responsabilidade

da autoridade competente”;

CONSIDERANDO que a mesma Carta Magna determina absoluta

prioridade aos direitos das crianças e dos adolescentes, com

atenção especial àqueles portadores de defi ciência (artigo 227,

caput, e § 1º, II);

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional – LDB – Lei 9.394/96 estabelece, em seu artigo

11, que “Os Municípios incumbir-se-ão de: (…) V - oferecer a

educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade,

o ensino fundamental, (...)”; e a mesma LDB determina que

“Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado,

na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de

educação especial” (art. 58, § 1º) e que “Os sistemas de ensino

assegurarão aos educandos com defi ciência, transtornos globais

do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (…) III

- professores com especialização adequada em nível médio ou

superior, para atendimento especializado, bem como professores

do ensino regular capacitados para a integração desses

educandos nas classes comuns;’ (art. 59)

CONSIDERANDO que o Estatuto da Pessoa com Defi ciência

– EPD, Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu artigo 27,

assegura: “sistema educacional inclusivo em todos os níveis

e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o

máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades

físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas

características, interesses e necessidades de aprendizagem”;

e, no artigo 28, que “Incumbe ao poder público assegurar, criar,

desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...)

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir

condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem,

por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade

que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; IV -

o f erta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na

modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua,

em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas; (…) V -

adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que

maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes

com defi ciência, favorecendo o acesso, a permanência, a

participação e a aprendizagem em instituições de ensino; (…) XI

- f o rmação e disponibilização de professores para o atendimento

educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras,

de guias intérpretes e de profi ssionais de apoio; (…) XVII - oferta

de profi ssionais de apoio escolar;

CONSIDERANDO a demanda na rede pública de Garanhuns por

profi ssionais de LIBRAS e professores brailistas, para atenderem

às necessidades de crianças e adolescentes estudantes

portadores de defi ciência visual ou auditiva, que fazem jus a

profi ssionais especializados, nos termos da LDB e do EPD, que

não podem ser substituídos por estagiários(as), e a existência

de aprovados(as) para esses cargos no último concurso público

municipal;

CONSIDERANDO a jurisprudência pátria, particularmente do STF,

que já decidiu: “EMENTA DIREITO À EDUCAÇÃO. ASSEGURAR

MONITOR PARA ACOMPANHAMENTO DE MENOR PORTADOR

DE DEFICIÊNCIA. LEIS Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E

BASES DA EDUCAÇÃO) E Nº 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS

PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA). (ARE 863596

AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em

12/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 25-05-

2015 PUBLIC 26-05-2015);

CONSIDERANDO que “A cláusula da reserva do possível - que não

pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar,

de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas

defi nidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação

na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa,

no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do

postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina.

Precedentes. - A noção de “mínimo existencial”, que resulta, por

implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º,

III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja

concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas

de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso

efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações

positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição

de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o

direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à

saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito

à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos

Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV).”(ARE 639337

AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,

julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-

09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125).

CONSIDERANDO que também a jurisprudência pátria,

especialmente o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo da

decisão proferida no processo do Recurso Especial nº 1.221.756-

RJO, tem reconhecido a ocorrência de dano moral coletivo e

a necessidade de sua reparação, sempre que o atentado a

interesses difusos seja de “razoável signifi cância e desborde

os limites da tolerabilidade” e “grave o sufi ciente para produzir

verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações

relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva”, havendo, assim, a

possibilidade de responsabilização por danos morais coletivos das

autoridades responsáveis por ação/omissão que viole gravemente

direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes portadores

de defi ciência;

RECOMENDA ao Município de Garanhuns, na pessoa do

Exmo. Sr. Prefeito e dos Secretários Municipais de Educação,

Administração e da Fazenda, que providenciem no prazo de trinta

dias:

- disponibilização de professores para o atendimento

educacional especializado, de tradutores e intérpretes da

Libras, de guias intérpretes e de profi ssionais de apoio e a

oferta de profi ssionais de apoio escolar, nos termos do artigo

28, XI e XVII, do Estatuto da Pessoa com Defi ciência, para

todas as crianças e adolescentes portadores de defi ciência

da rede pública municipal de Garanhuns, adotando todas as

medidas cabíveis para recuperar as perdas letivas deste ano

e evitar nova interrupção do ano letivo para tais estudantes.

Requisite-se resposta dos destinatários no prazo de trinta dias

sobre o acatamento desta Recomendação e das medidas

efetivamente adotadas.

Remeta-se cópia da presente recomendação, para ciência, ao

Centro de Apoio às Promotorias de Justiça – CAOP pertinente

e à Presidência do Conselho Superior do MPPE, bem como ao

Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa

com Defi ciência - COMUD.

Encaminhe-se à Secretaria-Geral para publicação no DOE, à vista

do artigo 26, VI, da Lei 8.625/1993.

Registre-se.

Garanhuns/PE, 22 de junho de 2016.

Domingos Sávio Pereira Agra

Promotor de Justiça

RECOMENDAÇÃO Nº 06/2016

(Autos MPPE 2014/1743795 – Procedimento Administrativo

22/2014)

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da 2ª

Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns,

nas Curadorias da Infância e Juventude (direitos difusos, coletivos

e individuais homogêneos) e da Educação atribuídas pela

Resolução RES-CPJ 02/2013 (DOE de 7/6/2013), nos termos da

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei 8.625/93 (art.

27, parágrafo único, IV), da Lei Orgânica Estadual do Ministério

Público - Lei Complementar Estadual 12/94, da Resolução CSMPMPPE

001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de

Pernambuco (artigo 43) e da Resolução 23/2007, do CNMP –

Conselho Nacional do Ministério Público (art. 15):

ONSIDERANDO o procedimento referido em epígrafe, que tem

como objetivo promover a garantia do acesso à educação infantil

no Município de Garanhuns, havendo registro nos autos de cento

e oitenta e quatro (184) crianças aguardando vagas (demanda

reprimida) no ano de 2016, conforme resposta da Secretaria

Municipal de Educação através do ofício 1620/2016, de 20/5/2016,

havendo ainda a possibilidade de sub-registro da demanda, uma

vez que os dados se baseiam apenas nas informações das

creches conveniadas;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina absoluta

prioridade aos direitos das crianças e dos adolescentes (artigo

227);

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional – LDB – Lei 9.394/96 estabelece, em seu artigo 11, que

“Os Municípios incumbir-se-ão de: (…) V - oferecer a educação

infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino

fundamental;