Segunda-feira, dia 1º de dezembro de 2014. Essa foi a data repassada pela
Prefeitura de Garanhuns para o anuncio do nome da Empresa que vai organizar o
Concurso Público daquela Instituição. A informação veio da Secretaria de Administração, por meio da Gerência de Relações com a
Imprensa do Governo Municipal.
De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
nº 03/2014, firmado junto ao Ministério Público (MP) pelo Prefeito Izaías Régis
(PTB) e outros servidores municipais, o prazo concedido a Prefeitura para
selecionar a Instituição responsável pelo Certame encerrou-se na última
sexta-feira, dia 21 de novembro.
Como o Prefeito e os demais Agentes Públicos que
assinaram o documento junto ao MP descumpriram a primeira das cinco obrigações
estipuladas pelo TAC, o Governo Municipal vem pagando desde o último dia 22,
uma multa diária de R$ 1.000,00, sendo os valores revertidos em favor do fundo
previsto na Lei nº 7347/85. Até a próxima segunda-feira, dia 1º, a
Prefeitura terá pago R$ 10 mil reais de multa por não ter cumprido o acordado
junto ao Ministério Público.
Com o descumprimento do Item 1) da Cláusula Segunda, do Termo de Ajustamento de Conduta nº 03/2014, a expectativa é que os prazos de 21 de dezembro de 2014 (para publicação do Edital e inicio das inscrições); 21 de janeiro de 2015 (para término das inscrições) e 21 de março de 2015 (para realização das provas) também previstos no TAC, sejam atropelados e a Prefeitura poderá continuar a ser multada, também em R$ 1.000,00 por dia descumprido.
Com o descumprimento do Item 1) da Cláusula Segunda, do Termo de Ajustamento de Conduta nº 03/2014, a expectativa é que os prazos de 21 de dezembro de 2014 (para publicação do Edital e inicio das inscrições); 21 de janeiro de 2015 (para término das inscrições) e 21 de março de 2015 (para realização das provas) também previstos no TAC, sejam atropelados e a Prefeitura poderá continuar a ser multada, também em R$ 1.000,00 por dia descumprido.
