Tribunal de Contas começa a emitir parecer sobre Contas dos Prefeitos Empossados em 2013

De acordo com o site do TCE, grave descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal motivou a Primeira Câmara do Tribunal de Contas a emitir parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Lajedo a rejeição das contas do prefeito Rossine Blesmany (PSD), relativas ao exercício financeiro de 2013. O voto do conselheiro João Campos (processo TC n° 1490088-9) foi aprovado por unanimidade, na sessão desta terça-feira, dia 25, presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos, com a participação da procuradora Maria Nilda da Silva, representando o Ministério Público de Contas (MPCO).

De acordo com o relatório técnico de auditoria, não foram respeitados os limites constitucionais quanto aos gastos totais. Constatou-se a extrapolação do limite de Despesa Total com Pessoal (DTP), durante todo o exercício de 2013, tendo alcançado o percentual de 62,67% da Receita Corrente Líquida do Município no 3º quadrimestre de 2013, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, o chefe do Executivo não promoveu nos quadrimestres seguintes medidas para a redução do excesso de gastos com pessoal, embora o Poder Executivo tenha se mantido acima do limite legalmente estabelecido (54% da RCL - Receita Corrente Líquida) durante todo o exercício financeiro de 2013 e o percentual da DTP, no último quadrimestre de 2012, tenha alcançado 57,16%, o que contraria não somente a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também, os princípios da eficiência, legalidade, interesse público e controle de gastos.

Tendo em vista outros aspectos observados na Prestação de Contas do Município, o conselheiro relator determinou uma série de medidas de forma que não voltem a se repetir as irregularidades em futuros exercícios. Ficou decidido que a Coordenadoria de Controle Externo, por meio de suas unidades fiscalizadoras, verifique, nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento das determinações. (Com informações do Site do TCE/PE)