Por nove votos a quatro a
Câmara de Vereadores de Garanhuns aprovou o Projeto de Lei nº 086/2015, que regulamenta a instalação de novos Postos
de Combustíveis na Cidade.
De acordo com o Projeto, que agora segue para sansão do Prefeito Izaías
Régis (PTB), os postos de venda de derivados de petróleo, etanol e gás natural
veicular (GNV) só poderão ser instalados na área urbana de Garanhuns a uma
distância de mil metros de um posto para outro, em todos os ângulos, e em
especial nas áreas residenciais. A Matéria aprovada pela Casa Raimundo de
Moraes também condiciona a concessão do Alvará de Funcionamento e do Habite-se,
por parte da Prefeitura, a distância estabelecida. “Com essa Lei, fica praticamente impossível à
instalação de novos Postos de Combustíveis na Cidade, o que irá dificultar a
livre concorrência. Infelizmente, a aprovação dessa matéria está a atender os
interesses de alguém e não o interesse da população”, registrou o vereador
Sivaldo Albino (PPS), em material enviado ao Blog do Carlos Eugênio.
Antes
da votação, em que votaram favoráveis a matéria os vereadores Gersinho Filho
(autor do Projeto), Zaqueu Lins, Haroldo Vicente, Gil PM, Silvio Sabino, Luzia
da Saúde, Audálio Filho, Alcindo Correia e Carla de Zé de Vilaço, o Vereador
Oposicionista insinuou que o Projeto de Lei teria a finalidade de beneficiar
familiares do Prefeito Izaías Régis. “O que causa estranheza é que essa Lei vem à pauta na
Câmara após a instalação do último posto na Cidade, que é o localizado na
esquina da Júlio Brasileiro com a Simôa Gomes, que é de propriedade do Filho do
Prefeito Izaías Régis, que já possui um outro (posto) no bairro da Boa Vista”,
chamou a atenção Sivaldo.
Em entrevista ao radialista Gláucio Costa, da Marano
FM, Sivaldo Albino declarou que vai entrar na Justiça para barrar a futura Lei
Municipal. De acordo com Albino, a Súmula 646 do Supremo Tribunal Federal
garante a inconstitucionalidade da Matéria, pois prevê que “ofende o princípio da livre
concorrência, Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área”. Sivaldo também questionou o fato
de que o Hiper Todo Dia, previsto para se instalar na Cidade, ter em seu
projeto a instalação de um Posto de Combustíveis. “Agora os Empresários terão
que refazer o Projeto, pois num raio de 1Km daquela área (rua Dr. José Mariano)
já têm postos de combustíveis e a instalação de um novo iria de encontro a essa
nova Lei”, alertou Sivaldo.
“OS MEUS
FILHOS SÃO INDEPENDENTES DO PAI, ELES SÃO COMPETENTES” – Foi com essa frase que o
Prefeito Izaías Régis respondeu as insinuações do vereador Sivaldo Albino
quanto a um suposto favorecimento de um dos seus filhos com a aprovação do Projeto
de Lei nº 086/2015. Ainda de acordo com Izaías, o Projeto aprovado na Câmara
não é de sua responsabilidade e sim do Poder Legislativo, todavia não negou que
vai sancionar a Matéria, tornando-a Lei.
Indagado quanto a instalação do empreendimento
do seu filho, citado pelo Parlamentar, Régis assegurou que o Posto Ipiranga (instalado
no bairro de Heliópolis) não será o último a ser implantado antes da entrada em
vigor da nova Lei. O Prefeito garantiu ao Blog do Carlos Eugênio que o Posto do
Hiper Todo Dia, bem como dois outros estabelecimentos do ramo de venda
de derivados de petróleo, etanol e gás natural veicular (GNV) serão instalados
na Cidade, ainda seguindo a Legislação anterior. “Eles já tinham dado entrada
na documentação junto a Prefeitura. Então três novos postos já estão
licenciados pela Prefeitura”, justificou o Prefeito Izaías Régis.
