A decisão da Justiça Federal de
suspender a regulamentação nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito
(Contran), em todo o território nacional, na última sexta-feira, dia 16,
conferindo aos condutores de ciclomotores (cinquentinhas) o direito de
transitar sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não muda em nada o
processo de emplacamento desses veículos.
O Departamento Estadual de
Trânsito (Detran) informa que o prazo para emplacamento permanece sendo 11 de
novembro e a fiscalização está mantida, embora os agentes não estejam exigindo
a habilitação, como ordenou a Justiça.
Desde o dia 31 de julho, a
mudança na legislação determinou que todos os ciclomotores já devem sair de
fábrica emplacados. Os adquiridos antes desta data têm até o dia 11 de novembro
para se regularizarem. A partir daí, o condutor flagrado com o veículo sem
emplacamento vai estar cometendo uma infração gravíssima, com multa de R$
191,54 e apreensão do veículo.
Desde agosto, 734 ciclomotores já
foram regularizados e outros 1,2 mil, apreendidos. "A decisão judicial não
suspende o processo de emplacamento nem a fiscalização. Suspende,
temporariamente, a exigência da habilitação, mas as demais irregularidades
devem ser cobradas", explica a presidente do Conselho Estadual de Trânsito
(Cetran), Simíramis Queiroz. (Reportagem: www.blogdocarloseugenio.com.br,
com informações do JC, de 20/10/2015)
