Em decisão da Primeira Câmara, na última terça-feira, dia 16, o Tribunal
de Contas determinou ao Prefeito de Paranatama, José Teixeira Neto, pagamento
de multa no valor de R$ 6.793,00.
De acordo com o voto do relator do processo TC nº 15900253, conselheiro
Ranilson Ramos, o auto de infração se deu em virtude do não encaminhamento, ao
TCE, das informações relativas ao módulo de execução orçamentária e financeira
dos meses de julho e agosto de 2015 do sistema Sagres (Sistema de
Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade).
Segundo o Conselheiro, mesmo após a análise da defesa, não ficaram
esclarecidas as razões que levaram o Prefeito a não cumprir o seu dever de
fornecer as devidas informações requeridas pelo Sagres, conforme estabelece a
Resolução TC nº 018/2012. “O referido sistema é um aplicativo de apoio ao
exercício do controle externo exercido pelo TCE e tem como finalidade a coleta,
a análise e a disponibilização para a sociedade dos dados informatizados sobre
a execução orçamentária, financeira, licitações e contratos administrativos e
sobre despesas com pessoal das unidades gestoras municipais”, destacou Ranilson
Ramos. (Com informações do TCE-PE)
