Dos R$ 70 milhões em recursos previstos no Orçamento de Pernambuco para
2016, cuja aplicação foi determinada pelos Deputados
Estaduais por meio de emendas parlamentares, apenas R$ 12 milhões foram
efetivamente pagos pelo Governo até novembro. O dado foi apresentado pelo
Deputado Estadual Álvaro
Porto (PSD).
Porto anunciou a intenção de cobrar, na Justiça, que o Governo do Estado
honre os compromissos garantidos pelas emendas individuais. Por determinação da Constituição do Estado,
os créditos incorporados ao Orçamento pelos deputados são de execução
obrigatória.
Cada parlamentar pôde reservar, em 2015, até R$ 1,4 milhão das
receitas estaduais para serem aplicadas em ações governamentais ou repassadas a
entidades da sociedade civil em 2016. Álvaro Porto relatou que, das suas
emendas, somente R$ 165 mil foram pagos pelo Governo Estadual até o momento. “Esses recursos destinam-se a projetos que repercutem na vida de
quem nos garantiu o mandato. O ano termina e o prazo do Executivo se esgota”,
alertou Porto. “Há muita apreensão, tanto na Oposição quanto na Base”, revelou,
convidando outros insatisfeitos a também considerarem a possibilidade de
requerer os pagamentos judicialmente.
O parlamentar contou ter sido orientado a procurar a Secretaria da
Casa Civil, gerida pelo secretário Antônio Figueira, para tentar obter a
liberação dos recursos. Para ele, a situação denota que o Poder Legislativo tem
sido colocado “em segundo plano”. “Nós deputados passamos a depender da caneta
de Antônio Figueira. O extremo poder dado ao secretário está complicando as
relações do Governo com a Alepe”, protestou o Deputado que tem bases eleitorais aqui no Agreste Meridional.
